ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.929, DE 05 DE JUNHO DE 2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 373.360,00 (TREZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL E TREZENTOS E SESSENTA REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 373.360,00 (trezentos e setenta e três mil e trezentos e sessenta reais), às seguintes dotações do orçamento municipal de 2015:
02 Executivo
02.10 Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.122 Administração Geral
12.122.0405 Gestão da Política de Educação
12.122.0405.2107 Reforma/Ampliação do Prédio Secretaria
4.4.90.51.00-809 Obras e Instalações
1.47.00 Transferência do Salário Educação R$ 373.360,00
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, 17 de março de 1964, a anulação das seguintes classificações orçamentárias:
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02 |
Executivo |
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02.10 |
Sec. Municipal de Educação |
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02.10.02 |
Subsecretaria Pedagógica |
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12 |
Educação |
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12.361 |
Ensino Fundamental |
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12.361.1201 |
Escola para Todos |
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12.361.1201.2138 |
Desenvolvimento Atividades Curriculares |
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3.3.90.30.00-838 |
Material de Consumo |
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1.47.00 Transferência do Salário – Educação |
R$ 182.660,00 |
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12.361.1203 |
Transporte Escolar |
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12.361.1203.2139 |
Manutenção Transporte Escolar |
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3.3.90.39.00-848 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
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1.47.00 Transferência do Salário – Educação |
R$ 147.000,00 |
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12.365 |
Educação Infantil |
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12.365.1202 |
Educação Infantil – 1º e 2º Períodos |
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12.365.1202.2145 |
Conservação de Prédios Escolares |
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3.3.90.39.00-855 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
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1.47.00 Transferência do Salário – Educação |
R$ 10.700,00 |
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12.365.1202.2143 |
Desenvolvimento Atividades Aprendiz Criança 0 a 5 anos |
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3.3.90.30.00-861 |
Material de Consumo |
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1.47.00 Transferência do Salário – Educação |
R$ 25.000,00 |
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3.3.90.39.00-863 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
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1.47.00 Transferência do Salário – Educação |
R$ 8.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 05 de junho de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
PrefeitoPublicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:39FFFCAB