ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Câmara Municipal de Tupaciguara
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 633, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
“Altera a Lei Complementar n.º 511, de 20 de junho de 2020 e o seu anexo II, que institui o Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Tupaciguara-MG.”
Autoria: Mesa Diretora – Gestão 2024.
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o inciso I, do art. 20, da Lei Complementar n.º 511, de 20 de junho de 2020 - Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 20.............................
I - atender o pré-requisito constante no Anexo II desta Lei;” (NR)
Art. 2º Fica o Anexo II, da Lei Complementar n.º 511, de 20 de junho de 2020 - Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal, acrescido do quadro das atribuições e série de classes do cargo de Auxiliar de Secretaria:
ANEXO II
REQUISITOS DE INGRESSO, ATRIBUIÇÕES E SÉRIE DE CLASSES
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CARGO: AUXILIAR DE SECRETARIA |
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REQUISITOS DE INGRESSO |
Ensino Fundamental completo e aprovação em concurso público. |
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ATRIBUIÇÕES |
Executar controles de acesso na portaria em geral, identificando e direcionando a entrada e saída de pessoas no prédio da Câmara; Recepcionar autoridades, vereadores e demais visitantes; Prestar informações que estiverem ao seu alcance indicando locais e horários de atendimento; Auxiliar no controle de recebimento e na entrega da correspondência interna e externa encaminhando-as a quem de direito; Auxiliar no controle de arquivo das correspondências e manter em arquivo os jornais, revistas e boletins oficiais; Digitar documentos e operar programas de computador, prestando outros serviços de computação; Encaminhar documentos recebidos para protocolo e auxiliar na circulação interna de papéis nas repartições da Câmara Municipal; Abrir e fechar as dependências da Câmara por determinação de chefia imediata ou da Presidência cumprindo a escala; Auxiliar na elaboração de cópias de documentos e demais serviços inerentes a estas atividades; Auxiliar no atendimento complementar dos registro de ligações telefônicas internas e externas; Auxiliar no Atendimento ao telefone; anotar e transmitir recados; Auxiliar no controle de chaves das portas, cadeados e janelas das áreas comuns da Câmara Municipal; Auxiliar na verificação de equipamentos se esquecidos ligados ao final do expediente e informar ao superior imediato; Auxiliar nas buscas e arquivamento de expedientes, tais como: processos, fichas, ofícios, memorandos, livros e outros documentos; Atender quando necessário na sala de leitura da biblioteca aos leitores e usuários; Auxiliar no recebimento e armazenamento de materiais e suprimentos em geral, bem como: na pesagem e contagem e identificação dos mesmos; Manejar máquinas copiadoras com as devidas solicitações e respectivas autorizações; Auxiliar no encaminhamento dos pedidos de suprimentos e materiais para os setores da Administração quando solicitado; Executar outros serviços auxiliares suplementares e outras atividades afins. |
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SÉRIE DE CLASSES |
PRÉ-REQUISITOS |
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CLASSE I |
Ensino Fundamental completo e aprovação em concurso público para ingresso no cargo. |
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CLASSE II |
Ensino Médio Completo. Participação de no mínimo 100 (cem) horas de cursos de aprimoramento na área. |
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CLASSE III |
Ensino Superior em áreas afins. |
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 09 de setembro de 2024.
VER. JOSENILDO SOARES DE MELO
Presidente
VER. MOACIR JÚNIOR CAD VIEIRA
Vice Presidente
VER. ADALCINO ANTÔNIO GOMES
1º Secretário
VER. ULISSES SANTANA JÚNIOR
2º Secretário
Publicado por:
Renata Fabiana Silva
Código Identificador:3A054D6F