ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 5.160, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
O Povo do Município de Lagoa Santa, Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibida a utilização de verba pública, no Município de Lagoa Santa/MG, em eventos e serviços que promovam, direta ou indiretamente, a sexualização de crianças e adolescentes.
Art. 2º Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder público, sejam para pessoas jurídicas ou físicas, deverão respeitar as normas legais proibitivas de divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a apresentações, presenciais ou remotas, de imagens, músicas ou textos de cunho pornográfico ou obsceno, assim como garantir a proteção infantojuvenil no que diz respeito a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.
§ 1º O disposto no caput se aplica a:
I - qualquer material impresso, sonoro, digital, audiovisual ou imagem, entregue ou colocado à disposição de crianças e adolescentes, bem como folders, outdoors ou quaisquer outras formas de divulgação em ambiente público ou em evento objeto de licitação, produções cinematográficas ou peças teatrais, autorizadas ou patrocinadas pela iniciativa pública, incluídas as mídias e redes sociais;
II - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisições de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, espaços, iniciativas, cursos, produções, desenvolvimento de atividades de economia criativa e solidária, produções audiovisuais, manifestações culturais, bem como a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas via internet o disponibilizadas através das redes sociais e demais plataformas digitais;
III - espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que recebam auxílio ou patrocínio do Poder Público.
§ 2º Consideram-se pornográficos todos os tipos de manifestações que firam pudor, materiais (descritos no §1°) que contenham linguajar vulgar, imagens eróticas, de relação sexual ou de ato libidinoso, obscenidade, indecência, licenciosidade, exibição explícita de órgãos ou atividade sexual que, de qualquer forma, estimule a excitação sexual.
Art. 3º Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou redes sociais, a administração pública direta ou indireta fará constar cláusula obrigatória de respeito ao disposto no art. 2° desta Lei pelo contratado, patrocinado ou beneficiário.
Art. 4º Os serviços públicos obedecerão às normas estabelecidas pela Constituição Federal e Estadual, a legislação vigente e ao disposto nesta Lei, especialmente os sistemas de saúde, de direitos humanos, de assistência social, de cultura, educação infantil e fundamental.
Art. 5º Qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive os pais ou responsáveis, poderá comunicar à Administração Pública e ao Ministério Público violação ao disposto nesta Lei.
Parágrafo único - O servidor público que tomar conhecimento da violação a esta Lei deverá comunicar ao Ministério Público e, havendo, ao seu superior.
Art. 6º Fica autorizado ao Poder Executivo por meio de decreto estabelecer e estipular o valor da multa por descumprimento do disposto nesta lei para garantir a efetividade da mesma.
Parágrafo único - Para se estabelecer o valor da multa a ser aplicada, será considerado:
I - A magnitude do evento;
II - O seu impacto na sociedade;
III - A quantidade de participantes;
IV - A ofensa realizada.
Art. 7º Incluem-se nas proibições desta Lei, incorrendo nas mesmas sanções, eventos privados realizados em espaços públicos que promovam a sexualização de crianças e de adolescentes.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 24 de outubro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denis Luiz Cardoso Fonseca
Código Identificador:3A0D2F19