ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.527, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

“Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei/Resolução nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025.

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:

 

0017.0122.0001 - GESTÃO INSTITUCIONAL 0017.0122.0001.2225 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ADMIN 3191130000 - Obrigações patronais

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Valor: 50.000,00

 

0017.0512.0057 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO ÁGUA POTÁVEL 0017.0512.0057.2279 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ÁGUA

3191130000 - Obrigações patronais

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Valor: 100.000,00

 

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Valor: 100.000,00

 

Adiciona: 250.000,00

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:

 

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

0017.0512.0057 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO ÁGUA POTÁVEL 0017.0512.0057.1138 - ADQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - DEM ÁGUA P

4490520000 - Equipamentos e material permanente

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Valor: 50.000,00

 

0017.0512.0057.2283 - MANUTENÇÃO - DEM ÁGUA POTÁVEL

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Valor: 100.000,00

 

0017.0512.0059 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO ESGOTO 0017.0512.0059.1145 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA - DEM ESGOTO

4490510000 - Obras e instalações

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Valor: 100.000,00

 

REDUZ: 250.000,00

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constantes deste decreto poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Muriaé, 23 de outubro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:3A123F99