ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.542 /2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.542 /2022

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Despesa ao Orçamento Fiscal de 2022 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2022, constante na Lei Municipal nº 2.515, de 23 de dezembro de 2021, até o limite de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), conforme a seguir discriminado:

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

30

Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade

001

SAAE – Administração Indireta

Função

17

Saneamento

Sub-Função

512

Saneamento Básico Urbano

Programa

2013

Saneamento Básico

Projeto/Atividade

2174

Operação e Manutenção Sistema Limpeza Pública e Manejo Resíduos Sólidos

Elemento

3.3.72.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso

170

Outros Recursos Não Vinculados

Valor

 

R$ 500.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

30

Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade

001

SAAE – Administração Indireta

Função

17

Saneamento

Sub-Função

512

Saneamento Básico Urbano

Programa

2013

Saneamento Básico

Projeto/Atividade

3090

Ampliação e Reaparelhamento do Sistema de Limpeza Pública.

Elemento

4.4.72.51.00

Obras e Instalações

Recurso

170

Outros Recursos Não Vinculados

Valor

 

R$ 130.000,00

 

Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto como fonte a anulação parcial das dotações abaixo discriminadas, no mesmo valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) também do orçamento vigente, tendo como origem a fonte de recurso: 170 – Outros Recursos Não Vinculados.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

30

Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade

001

SAAE- Administração Indireta

Função

17

Saneamento

Sub-Função

512

Saneamento Básico Urbano

Programa

2013

Saneamento Básico

Projeto/Atividade

2174

Operação e Manutenção Sistema Limpeza Pública e Manejo Resíduos Sólidos

Elemento

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Recurso

170

Outros Recursos Não Vinculados

Valor

 

R$ 50.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

30

Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade

001

SAAE- Administração Indireta

Função

17

Saneamento

Sub-Função

512

Saneamento Básico Urbano

Programa

2013

Saneamento Básico

Projeto/Atividade

2174

Operação e Manutenção Sistema Limpeza Pública e Manejo Resíduos Sólidos

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

Recurso

170

Outros Recursos Não Vinculados

Valor

 

R$ 250.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

30

Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade

001

SAAE- Administração Indireta

Função

17

Saneamento

Sub-Função

512

Saneamento Básico Urbano

Programa

2013

Saneamento Básico

Projeto/Atividade

3090

Ampliação e Reaparelhamento do Sistema de Limpeza Pública

Elemento

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Recurso

170

Outros Recursos Não Vinculados

Valor

 

R$ 240.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

30

Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade

001

SAAE- Administração Indireta

Função

17

Saneamento

Sub-Função

512

Saneamento Básico Urbano

Programa

2013

Saneamento Básico

Projeto/Atividade

3090

Ampliação e Reaparelhamento do Sistema de Limpeza Pública

Elemento

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Recurso

170

Outros Recursos Não Vinculados

Valor

 

R$ 90.000,00

 

Art. 3º Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA 2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO para o exercício de 2022 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente crédito especial, se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais).

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 10 de Junho de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.542/2022

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 10 de Junho de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

 


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:3A173207