ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TEIXEIRAS

DEPTO DE CONTRATOS

DEPTO DE CONTRATOS
ERRATA - TRANPORTE ESCOLAR

NOTA TÉCNICA – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA CONTRATUAL

 

Correção de remissão legal indevida na cláusula de vigência dos contratos do Processo Administrativo nº 063/2024, Pregão Eletrônico nº 033/2024 e Processo Administrativo nº 053/2025, Pregão Eletrônico nº 024/2025. Onde se lê art. 84 da Lei nº 14.133/2021, leia-se art. 106 da mesma lei.

I - JUSTIFICATIVA DO ATO

A correção é de mero erro material, não altera o objeto contratado, não modifica a estrutura

procedimental, não interfere na competitividade nem no equilíbrio econômico-financeiro. O vício restringe-se à indicação do fundamento legal da vigência contratual, devendo constar o art. 106 da Lei nº 14.133/2021, e não o art. 84, que disciplina especificamente a vigência e prorrogação da Ata Registro de Preços, Art. 84 trata de ARP, não de contratos; vigência e prorrogações de contratos estão nos arts. 106 e 107.

II - RELATÓRIO

 

1) Processo Administrativo nº 053, “EDITAL – TRANSPORTE ESCOLAR SUCANGA”

Onde se lê:

“2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.

2.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. ”

Leia-se:

“2. CLÁUSULA SEGUNDA. Vigência e prorrogação.

2.1. O contrato terá vigência de 12 meses, contados da assinatura, nos termos do artigo 106 da Lei nº 14.133, de 2021.

2.2. A prorrogação seguirá o artigo 106 da Lei nº 14.133, de 2021, dependerá de justificativa de vantajosidade, disponibilidade orçamentária e formalização por termo aditivo. Fica vedada

prorrogação automática.

 

2) Processo nº 063/2024

Onde se lê:

“No tocante à vigência: 15.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de

Referência, Anexo deste Edital. ”

Leia-se:

“No tocante à vigência: 15.4. O prazo de vigência observará o artigo 106 da Lei nº 14.133, de 2021, e os parâmetros definidos no Termo de Referência, condicionado à manutenção da vantajosidade e à existência de dotação orçamentária. É vedada a prorrogação automática. ”

Notas de correção

1. Onde se lê artigo 105, leia-se artigo 106.

2. Onde se lê artigo 84, leia-se artigo 106.

 

Observação técnica e base jurídica A correção é de mero erro material. Não altera objeto, competitividade ou equilíbrio econômico e financeiro. Ampara-se no poder de autotutela. Aplicam-se as Súmulas 346 e 473 do STF.

III - FUNDAMENTAÇÃO

a) O art. 84 da Lei nº 14.133/2021 regula a vigência e a prorrogação da Ata de Registro de Preços por até 1 ano, admitindo prorrogações, matéria distinta do contrato administrativo subsequente. Não é o fundamento correto para a cláusula de vigência contratual.

b) O art. 106 disciplina a vigência de contratos de serviços e fornecimentos contínuos por até 5 anos, com condições para manutenção e possibilidade de extinção sem ônus na data-aniversário se não houver créditos ou vantagem. É o fundamento adequado para a cláusula de vigência.

c) Boas práticas e jurisprudência de controle reforçam que prorrogações devem ser formalizadas tempestivamente por aditivo enquanto vigente o ajuste, sob pena de extinção e recontratação irregular. Disponível em: https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/5-11-5-duracao/

IV - Conclusão e correções

1. Correção normativa da cláusula de vigência contratual:

– Onde se lê “art. 84 da Lei nº 14.133/2021”, leia-se “art. 106 da Lei nº 14.133/2021”.

– Onde se lê “art. 105 da Lei nº 14.133/2021”, leia-se “art. 106 da Lei nº 14.133/2021”.

2. Manter, se for o caso, a vinculação do prazo ao Termo de Referência, mas com suporte

jurídico expresso no art. 106 para a vigência e para eventuais prorrogações.

 

Teixeiras/MG, 24 de setembro de 2025.

 

NIVALDO RITA

Prefeito do Município de Teixeiras/MG 


Publicado por:
Micaelle Jessicka Ferreira
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