ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GURINHATÃ

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1.538, DE 19 DE MAIO DE 2025

LEI Nº 1.538 DE 19 DE MAIO DE 2025.

 

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.525, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025, ALTERANDO AS ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES E OS APORTES ESCALONADOS NECESSÁRIOS AO CUSTEIO SUPLEMENTAR A FIM DE COBRIR O PASSIVO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GURINHATÃ.

 

A Câmara Municipal de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 1.525, de 24 de fevereiro de 2025, alterando as alíquotas suplementares e os aportes escalonados necessários ao custeio suplementar a fim de cobrir o passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Gurinhatã.

 

Art. 2º O Art. 3º da Lei Municipal nº 1.525, de 24 de fevereiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º Além do custeio normal de que trata o art. 2º desta Lei, o Município arcará com o custeio suplementar a fim de cobrir o passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, conforme Plano de Amortização Misto, por Alíquotas Suplementares e por Aportes Escalonados descritos nas Tabelas 31 e 32 da presente Avaliação Atuarial homologada no Art. 4º, desta Lei, devendo ser revistos a cada Avaliação Atuarial para a consideração de sua permanência ou alteração:

 

Tabela – Plano de amortização por ALÍQUOTAS

Ano

Base Calculo

Percentual

(-) Pagamento

Saldo Inicial

Juros

Saldo Final

2025

12.478.262,51

10,20%

1.272.782,78

77.855.807,65

3.807.148,99

80.390.173,87

2026

12.665.436,45

20,70%

2.621.194,67

80.390.173,87

3.931.079,50

81.700.058,70

2027

12.855.417,99

31,04%

3.990.768,89

81.700.058,70

3.995.132,87

81.704.422,68

2028

13.048.249,26

32,63%

4.257.795,19

81.704.422,68

3.995.346,27

81.441.973,76

2029

13.243.973,00

32,63%

4.321.662,12

81.441.973,76

3.982.512,52

81.102.824,15

2030

13.442.632,60

32,63%

4.386.487,05

81.102.824,15

3.965.928,10

80.682.265,20

2031

13.644.272,09

32,63%

4.452.284,36

80.682.265,20

3.945.362,77

80.175.343,61

2032

13.848.936,17

32,63%

4.519.068,62

80.175.343,61

3.920.574,30

79.576.849,29

2033

14.056.670,21

32,63%

4.586.854,65

79.576.849,29

3.891.307,93

78.881.302,57

2034

14.267.520,26

32,63%

4.655.657,47

78.881.302,57

3.857.295,70

78.082.940,79

2035

14.481.533,07

32,63%

4.725.492,33

78.082.940,79

3.818.255,80

77.175.704,26

2036

14.698.756,06

32,63%

4.796.374,72

77.175.704,26

3.773.891,94

76.153.221,48

2037

14.919.237,41

32,63%

4.868.320,34

76.153.221,48

3.723.892,53

75.008.793,67

2038

15.143.025,97

32,63%

4.941.345,15

75.008.793,67

3.667.930,01

73.735.378,54

2039

15.370.171,36

32,63%

5.015.465,32

73.735.378,54

3.605.660,01

72.325.573,23

2040

15.600.723,93

32,63%

5.090.697,30

72.325.573,23

3.536.720,53

70.771.596,45

2041

15.834.734,79

32,63%

5.167.057,76

70.771.596,45

3.460.731,07

69.065.269,76

2042

16.072.255,81

32,63%

5.244.563,63

69.065.269,76

3.377.291,69

67.197.997,82

2043

16.313.339,64

32,63%

5.323.232,08

67.197.997,82

3.285.982,09

65.160.747,83

2044

16.558.039,74

32,63%

5.403.080,56

65.160.747,83

3.186.360,57

62.944.027,84

2045

16.806.410,34

32,63%

5.484.126,77

62.944.027,84

3.077.962,96

60.537.864,03

2046

17.058.506,49

32,63%

5.566.388,67

60.537.864,03

2.960.301,55

57.931.776,90

2047

17.314.384,09

32,63%

5.649.884,50

57.931.776,90

2.832.863,89

55.114.756,29

2048

17.574.099,85

32,63%

5.734.632,77

55.114.756,29

2.695.111,58

52.075.235,10

2049

17.837.711,35

32,63%

5.820.652,26

52.075.235,10

2.546.479,00

48.801.061,83

2050

18.105.277,02

32,63%

5.907.962,05

48.801.061,83

2.386.371,92

45.279.471,71

2051

18.376.856,17

32,63%

5.996.581,48

45.279.471,71

2.214.166,17

41.497.056,40

2052

18.652.509,01

32,63%

6.086.530,20

41.497.056,40

2.029.206,06

37.439.732,26

2053

18.932.296,65

32,63%

6.177.828,15

37.439.732,26

1.830.802,91

33.092.707,01

2054

19.216.281,10

32,63%

6.270.495,58

33.092.707,01

1.618.233,37

28.440.444,81

2055

19.504.525,32

32,63%

6.364.553,01

28.440.444,81

1.390.737,75

23.466.629,55

2056

19.797.093,20

32,63%

6.460.021,30

23.466.629,55

1.147.518,19

18.154.126,43

2057

20.094.049,59

32,63%

6.556.921,62

18.154.126,43

887.736,78

12.484.941,59

2058

20.395.460,34

32,63%

6.655.275,45

12.484.941,59

610.513,64

6.440.179,79

2059

20.701.392,24

32,63%

6.755.104,58

6.440.179,79

314.924,79

0,00

 

Tabela – Plano de amortização por APORTES

Ano

(-) Aporte

Saldo Inicial

Juros

Saldo Final

2025

1.659.608,91

50.050.162,06

2.447.452,92

50.838.006,07

2026

1.685.053,72

50.838.006,07

2.485.978,50

51.638.930,85

2027

2.565.494,29

51.638.930,85

2.525.143,72

51.598.580,28

2028

2.688.914,26

51.598.580,28

2.523.170,58

51.432.836,60

2029

2.729.247,97

51.432.836,60

2.515.065,71

51.218.654,34

2030

2.770.186,69

51.218.654,34

2.504.592,20

50.953.059,85

2031

2.811.739,49

50.953.059,85

2.491.604,63

50.632.924,98

2032

2.853.915,58

50.632.924,98

2.475.950,03

50.254.959,43

2033

2.896.724,32

50.254.959,43

2.457.467,52

49.815.702,63

2034

2.940.175,18

49.815.702,63

2.435.987,86

49.311.515,30

2035

2.984.277,81

49.311.515,30

2.411.333,10

48.738.570,59

2036

3.029.041,98

48.738.570,59

2.383.316,10

48.092.844,72

2037

3.074.477,61

48.092.844,72

2.351.740,11

47.370.107,21

2038

3.120.594,77

47.370.107,21

2.316.398,24

46.565.910,69

2039

3.167.403,69

46.565.910,69

2.277.073,03

45.675.580,03

2040

3.214.914,75

45.675.580,03

2.233.535,86

44.694.201,14

2041

3.263.138,47

44.694.201,14

2.185.546,44

43.616.609,11

2042

3.312.085,55

43.616.609,11

2.132.852,19

42.437.375,75

2043

3.361.766,83

42.437.375,75

2.075.187,67

41.150.796,59

2044

3.412.193,33

41.150.796,59

2.012.273,95

39.750.877,21

2045

3.463.376,23

39.750.877,21

1.943.817,90

38.231.318,88

2046

3.515.326,88

38.231.318,88

1.869.511,49

36.585.503,50

2047

3.568.056,78

36.585.503,50

1.789.031,12

34.806.477,84

2048

3.621.577,63

34.806.477,84

1.702.036,77

32.886.936,97

2049

3.675.901,29

32.886.936,97

1.608.171,22

30.819.206,90

2050

3.731.039,81

30.819.206,90

1.507.059,22

28.595.226,30

2051

3.787.005,41

28.595.226,30

1.398.306,57

26.206.527,46

2052

3.843.810,49

26.206.527,46

1.281.499,19

23.644.216,16

2053

3.901.467,65

23.644.216,16

1.156.202,17

20.898.950,68

2054

3.959.989,66

20.898.950,68

1.021.958,69

17.960.919,70

2055

4.019.389,51

17.960.919,70

878.288,97

14.819.819,16

2056

4.079.680,35

14.819.819,16

724.689,16

11.464.827,97

2057

4.140.875,56

11.464.827,97

560.630,09

7.884.582,50

2058

4.202.988,69

7.884.582,50

385.556,08

4.067.149,89

2059

4.266.033,52

4.067.149,89

198.883,63

0,00

 

AMORTIZAÇÃO POR APORTES DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO 2025 EM 12 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS

Competência

Valor do Aporte (R$)

Situação

jan/25

138.300,74

A vencer em 28/02/2025

fev/25

138.300,74

A vencer em 31/03/2025

mar/25

138.300,74

A vencer em 30/04/2025

abr/25

138.300,74

A vencer em 31/05/2025

mai/25

138.300,74

A vencer em 30/06/2025

jun/25

138.300,74

A vencer em 31/07/2025

jul/25

138.300,74

A vencer em 31/08/2025

ago/25

138.300,74

A vencer em 30/09/2025

set/25

138.300,74

A vencer em 31/10/2025

out/25

138.300,74

A vencer em 30/11/2025

nov/25

138.300,74

A vencer em 31/12/2025

dez/25

138.300,74

A vencer em 31/01/2026

...............................” (NR).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DOUGLAS HENRIQUE VALENTE 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Palazzo Franco
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