ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7411/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.411– 29/04/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 243, de 23/04/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto à dotação especificada neste Decreto, de acordo com o valor e a unidade orçamentária nele indicado, o seguinte crédito suplementar:

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.13.10.301.9016.2.362.000 3.3.93.34 .................. R$813.450,18

 

Art. 2º - Constitui recurso à abertura do crédito mencionado neste Decreto, a redução de dotação conforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar nº 101/2000:

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.13.10.301.9016.2.362.000.3.1.90.04.............. R$813.450,18

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 29 de abril de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7.411, de 29/04/2026 está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 243/2026.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos, 29 de abril de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
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