ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
DECRETO MUNICIPAL N.º 020/2026

“Regulamenta a Lei Municipal nº 503/2026, dispõe sobre a implantação do Loteamento Residencial Lago Central, estabelece obrigações do empreendedor, institui mecanismos de garantia da execução da infraestrutura urbana e disciplina o procedimento de recebimento pelo Município.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS/MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal nº 503/2026, que aprovou o Loteamento Residencial Lago Central e ampliou o perímetro urbano do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a execução das obras de infraestrutura urbana, bem como disciplinar as obrigações do empreendedor;

CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar a regularização registral do empreendimento perante o Cartório de Registro de Imóveis e demais órgãos competentes;

CONSIDERANDO o interesse público na adequada ordenação do uso do solo urbano e na garantia da infraestrutura mínima aos futuros adquirentes de lotes;

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o erário e evitar a transferência indevida de encargos ao Município;

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica regulamentada a execução do Loteamento denominado Residencial Lago Central, aprovado pela Lei Municipal nº 503/2026, observadas as disposições deste Decreto, do memorial descritivo e da planta urbanística aprovados.

 

Art. 2º. A implantação do loteamento deverá observar integralmente:

I – o memorial descritivo aprovado;

II – o projeto urbanístico apresentado;

III – a legislação urbanística, ambiental e registral vigente.

 

Art. 3º. Compete ao empreendedor, Bastos Empreendimentos, a execução, às suas expensas, de toda a infraestrutura básica do loteamento, incluindo:

I – abertura e conformação das vias públicas;

II – sistema de drenagem pluvial;

III – rede de abastecimento de água, se aplicável;

IV – rede de energia elétrica e iluminação pública;

V – demarcação de quadras, lotes e áreas institucionais;

VI – demais obras exigidas pela legislação aplicável;

VII - observar normas técnicas dos órgãos competentes;

VIII - obter todas as licenças necessárias;

IX - apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de todos os serviços.

 

Art. 4º. Fica expressamente autorizada a implantação da rede de energia elétrica e do sistema de iluminação pública no loteamento, podendo o empreendedor:

I – firmar os instrumentos necessários junto à concessionária de energia elétrica competente;

II – executar diretamente ou por terceiros as obras necessárias;

III – promover a ligação e energização da rede, conforme normas técnicas vigentes.

 

Parágrafo Único. A execução da infraestrutura elétrica:

I – será integralmente custeada pelo empreendedor;

II – deverá seguir normas da concessionária;

III – não gera obrigação imediata de manutenção pelo Município.

 

Art. 5º. Como condição para execução e regularização do loteamento, o empreendedor deverá apresentar garantia da execução da infraestrutura, podendo consistir em:

I – caução em dinheiro;

II – seguro-garantia;

III – fiança bancária;

IV – hipoteca de lotes do próprio empreendimento.

 

Art. 6º. O valor da garantia deverá corresponder a 100% (cem por cento) do custo estimado das obras de infraestrutura, conforme orçamento técnico aprovado pelo Município, podendo ser executada proporcionalmente em caso de descumprimento do cronograma físico-financeiro aprovado.

Art. 7º. A garantia somente será liberada após:

I – conclusão integral das obras;

II – vistoria técnica municipal;

III – emissão de termo de recebimento definitivo.

 

Art. 8º. A aprovação do loteamento e a autorização para execução das obras não implicam assunção, pelo Município, em nenhuma hipótese, responsabilidade subsidiária ou solidária pela infraestrutura, até sua efetiva conclusão e recebimento formal.

 

Art. 9º. Somente após a conclusão das obras de infraestrutura mínima e sua aprovação pelos órgãos competentes, poderá ocorrer:

I – o recebimento das vias públicas pelo Município;

II – a incorporação das áreas públicas ao patrimônio municipal;

III – a assunção de manutenção pelo Poder Público.

 

Parágrafo único. É vedada a assunção de manutenção ou responsabilidade pelo Município antes do recebimento formal, ainda que haja ocupação dos lotes, sendo certo que o Município somente assumirá qualquer responsabilidade sobre o loteamento após:

I – conclusão integral da infraestrutura;

II – aprovação técnica formal;

III – assinatura de termo de recebimento definitivo.

 

Art. 10. O recebimento das obras de infraestrutura será formalizado mediante:

I – Termo de Recebimento Provisório, após a conclusão das obras;

II – Termo de Recebimento Definitivo, após verificação da adequação técnica, regularidade das intervenções e cumprimento integral das obrigações assumidas pelo empreendedor.

 

Art. 11. Fica vedada a comercialização de lotes antes da implantação mínima da infraestrutura essencial, especialmente quanto ao acesso viário e demarcação urbanística, sem prejuízo das demais exigências legais.

Art. 12. Para fins de regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o presente Decreto integra o conjunto normativo de aprovação do loteamento, juntamente com:

I – a Lei Municipal nº 503/2026;

II – o memorial descritivo aprovado;

III – a planta urbanística.

 

Art. 13. O empreendedor deverá apresentar cronograma físico-financeiro detalhado das obras, contendo:

I – etapas de execução;

II – prazos;

III – responsáveis técnicos.

 

Art. 14. O Município poderá:

I – fiscalizar a execução das obras a qualquer tempo;

II – exigir correções;

III – suspender intervenções que estejam em desconformidade com o projeto aprovado, normas técnicas ou legislação vigente.

 

Art. 15. O descumprimento das obrigações previstas neste Decreto sujeitará o empreendedor às sanções legais cabíveis, inclusive:

I – suspensão das obras;

II - execução da garantia;

III – impedimento de comercialização de lotes;

IV – demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.

 

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Franciscópolis/MG, 16 de abril de 2026.

 

NILTON DOS SANTOS COIMBRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
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