ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINO DAS LARANJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 825, DE 20 DE MARÇO DE 2014
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Maicon Brito Oliveira, Prefeito de Divino das Laranjeiras, sanciono a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública com Interesse, Destinação e Finalidade Social os lotes de 03 a 22, da quadra 06, do Bairro Gama Ville, localizado no perímetro de expansão urbana da cidade de Divino das Laranjeiras, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único – nos lotes de 03 a 22, da quadra 06, do Bairro Gama Ville, Divino das Laranjeiras – MG, serão oferecidos ao Poder Público serviços diversos e gratuitos a comunidade carente, visando atender as necessidade básicas de saúde, educação, energia, saneamento e outros.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito aos 20 dias de março de 2014, 52º da Emancipação.
MAICON BRITO OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
André Tarsis Campos Araújo
Código Identificador:3A3719EC