ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 023/2026, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LARANJAL – MG E A EMPRESA CAPACITAÇÃO LEGAL – TREINAMENTO LTDA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2026

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 003/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LARANJAL, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 17.947.615/0001-22, com sede na Rua Norberto Berno, n.º 85, Centro, Laranjal/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Fernando Gonçalves dos Santos, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Augusto Boalento, nº 113, Centro, CEP: 36.760-000, portador do CPF sob o n° 568.776.337-68, Identidade nº 1307254/SSPMG, doravante denominado CONTRATANTE.

CONTRATADA: CAPACITAÇÃO LEGAL – TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.818.048/0001-51, situada na Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, n.º 3350, SL 902, Campo Comprido, CEP: 81.200-528, Curitiba/PR, neste ato representada pelo Sr. Rubemar Barbosa dos Reis, CPF nº 544.440.559-87, doravante denominada CONTRATADA.

As partes acima qualificadas, já vinculadas pelo Contrato nº 023/2026, decorrente do Processo Administrativo nº 038/2026, Dispensa Eletrônica nº 003/2026, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente 1º TERMO ADITIVO, com fundamento no art. 124, inciso II, e no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Cláusula Décima Segunda do contrato originário, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FUNDAMENTAÇÃO

1.1. Este Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo do objeto do Contrato nº 023/2026 para a liberação de acesso de mais 1 (um) usuário, garantindo o acesso de 2 (dois) usuários simultâneos na plataforma de pesquisa de preços, tendo em vista a elevada demanda nos processos licitatórios do Município, uma vez que o acesso único impedia que um servidor realizasse consultas enquanto outro estivesse lançando valores no sistema, conforme justificativa técnica e proposta comercial que integram o Processo Administrativo em epígrafe.

1.2. O acréscimo ora formalizado observa o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, previsto no art. 125 da Lei nº 14.133/2021, correspondendo a exatos 25% (vinte e cinco por cento) do valor original.

1.3. Permanecem inalterados os preços constantes da proposta vencedora e do contrato originário, bem como o regime de execução, o prazo de execução e as demais condições contratuais, ressalvado o disposto na Cláusula Segunda.

1.4. A alteração ora formalizada foi precedida de justificativa técnica, de demonstrativo analítico de quantitativos e valores e de manifestação favorável da autoridade competente, nos termos do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

2.1. Em razão do acréscimo quantitativo, o Contrato nº 023/2026, cujo valor original é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sofre um acréscimo total de R$ 1.000,00 (um mil reais), passando o valor global atualizado do contrato para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme justificativa técnica e proposta comercial que integram o Processo Administrativo em epígrafe.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. A eficácia das obrigações financeiras assumidas neste instrumento fica condicionada à efetiva disponibilidade orçamentária e financeira, observada a declaração de adequação orçamentária e financeira emitida pelo ordenador de despesas, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 92 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA - DA EFICÁCIA

4.1. Este Termo Aditivo produz efeitos a partir da data de sua assinatura, ficando sua eficácia condicionada à sua publicação nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato originário e de seus anexos, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.

5.2. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5.3. Este Termo Aditivo é celebrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que serão assinadas pelas partes e pelas testemunhas abaixo identificadas.

5.4. Os casos omissos serão resolvidos à luz das disposições do Contrato originário, do edital e da Lei nº 14.133/2021.

 

E por estarem assim justas e acertadas, as partes firmam o presente instrumento.

 

Laranjal/MG, aos 11 de novembro de 2026.

 

Fernando Gonçalves dos Santos

Prefeito Municipal de Laranjal/MG

Contratante

 

CAPACITAÇÃO LEGAL – TREINAMENTO LTDA

Rubemar Barbosa dos Reis

Contratada


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:3A3B5C1D