ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.923, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Institui o “Dia Municipal da Mulher na Política” no Calendário Oficial do Município de Pouso Alegre e dá outras providências.

 

Autor: Ver. Gilberto Barreiro

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Pouso Alegre-MG o “Dia Municipal da Mulheres na Política”, a ser comemorado no dia 9 de setembro de cada ano, com a finalidade de incentivar a participação feminina na atividade política e ampliar o número de mulheres nos espaços de poder e de decisão.

 

Art. 2º O Dia Municipal da Mulher na Política terá as seguintes ações principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo:

 

I - conscientização da sociedade, em especial das mulheres, sobre a importância da participação feminina na política;

 

II – informar sobre as legislações vigentes que asseguram e promovam a participação na atividade política;

 

III - incentivar as mulheres filiadas a partidos políticos a concorrerem a cargos eletivos e incentivar às demais a filiar-se a partido político com o qual tenham afinidade ideológica;

 

IV - incentivar as jovens entre 16 e 18 anos ao alistamento eleitoral;

 

Art. 3º O Poder Público poderá firmar convênios e parcerias cm entidades ou instituições públicas ou privadas para a realização de eventos e atividades que visem a divulgação de informações sobre o tema e a proposta deste instrumento.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá, no que couber, regulamentar a presente Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 14 de março de 2024.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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