ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.923, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Autor: Ver. Gilberto Barreiro
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Pouso Alegre-MG o “Dia Municipal da Mulheres na Política”, a ser comemorado no dia 9 de setembro de cada ano, com a finalidade de incentivar a participação feminina na atividade política e ampliar o número de mulheres nos espaços de poder e de decisão.
Art. 2º O Dia Municipal da Mulher na Política terá as seguintes ações principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo:
I - conscientização da sociedade, em especial das mulheres, sobre a importância da participação feminina na política;
II – informar sobre as legislações vigentes que asseguram e promovam a participação na atividade política;
III - incentivar as mulheres filiadas a partidos políticos a concorrerem a cargos eletivos e incentivar às demais a filiar-se a partido político com o qual tenham afinidade ideológica;
IV - incentivar as jovens entre 16 e 18 anos ao alistamento eleitoral;
Art. 3º O Poder Público poderá firmar convênios e parcerias cm entidades ou instituições públicas ou privadas para a realização de eventos e atividades que visem a divulgação de informações sobre o tema e a proposta deste instrumento.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, no que couber, regulamentar a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 14 de março de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:3A6F598D