ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
LEI Nº 1270 /2025

LEI Nº 1270/2025.

 

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA ROSA DA SERRA/MG (APAE) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Rosa da Serra – APAE, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o no 00.348.786./0001-32, com sede na Rua Avenida Brasil, 164, Santa Rosa da Serra/MG.

 

Art. .2º- As despesas decorrentes com materiais diversos e combustível, correrão a conta da dotação orçamentária 02.10.01.08.242.0122.2089-3.3.90.30.00 – ficha 334 e as despesas com funcionários correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2025.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santa Rosa da Serra/MG, 28 de fevereiro de 2025.

 

FREDERICO OZANAN RANGEL

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Debora Heloisa Costa
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