ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento Controle Interno

DEPARTAMENTO CONTROLE INTERNO
LEI MUNICIPAL 1.304, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI MUNICIPAL 1.304, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.

 

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2021 e dá outras providências”

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão das despesas descritas abaixo no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.229/2017;

 

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão das diretrizes descritas abaixo nas Diretrizes Orçamentárias de 2021, aprovadas pela Lei Municipal nº 1.289/2020;

 

Art. 3º - Para fazer face às despesas previstas no art. 1º. e 2º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) usando como fonte de recursos as anulações parciais, observando o previsto nos art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma:

 

CRÉDITO ESPECIAL

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0007 – UNIVERSALIZACAO DO ENSINO

Projeto/Atividade: 1008 – PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PMDDE)

02.003.12.361.0007.1008 – FONTE: 101

 

3.3.50.41.00 – Contribuições

R$ 50.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS

R$ 50.000,00

 

Art. 4º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, a anulação parcial de dotação do mesmo Orçamento vigente e superávit financeiro como segue:

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0007 – UNIVERSALIZACAO DO ENSINO

Projeto/Atividade: 1011 – CONST. AMP. E REF. ESCOLAS ENSINO FUNDAMENTAL

02.003.12.361.0007.1011 – FONTE: 101

 

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

50.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES

50.000,00

 

Art. 5º Fica autorizado, caso for necessário, a efetuar Suplementações no que for necessário, dentro do limite concedido na Lei Orçamentária Anual de 2021.

 

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Francisco do Glória, 18 de agosto de 2021.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito – Município de São Francisco do Glória


Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
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