ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.169/2021
Regulamenta o disposto nos incisos IV e V, do artigo 1º da Lei Complementar nº 211, de 28 de abril de 2021 que “Estabelece incentivos e benefícios para o pagamento dos tributos municipais que menciona, considerando a crise econômica ocasionada em razão da pandemia do novo coronavírus”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Esta Lei regulamenta os procedimentos necessários para a concessão do desconto de até 100% sobre o valor de multa e juros de IPTU, Taxa de Limpeza Pública, Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, Taxa de Licença do Funcionamento - TLF, Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial - TLFHE, Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA e Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, relativos ao exercício de 2020, que se aplica apenas às empresas afetadas pelas medidas restritivas de controle da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), conforme dispõe os incisos IV e V, do art. 1° da Lei Complementar n° 211, de 28 de abril de 2021.
Parágrafo único. Entende-se por empresas diretamente afetadas pelas medidas restritivas, àquelas que tiveram as atividades suspensas conforme decretos publicados no período compreendido entre 18/03/2020 a 28/04/2021.
Art. 2º Para fazer jus ao desconto, o interessado deverá solicitar mediante protocolização no setor de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda na sede da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves ou no setor de Protocolo das regionais Veneza ou Justinópolis, requerimento escrito, dirigido à Secretaria Municipal de Fazenda, conforme Anexo Único, desta Lei, instruído com os seguintes documentos:
I - formulário de requerimento, conforme Anexo Único, devidamente preenchido;
II - cópia do documento do imóvel (matrícula ou escritura pública);
III - cópia de RG e CPF do requerente;
IV - cópia do Contrato Social;
V - cópia de Contrato de Locação (em caso de imóvel locado);
§ 1º O rol de documentos elencados nos incisos do caput é meramente exemplificativo, podendo a Fiscalização Tributária Municipal, na análise efetiva do processo, dispensar ou solicitar outros documentos inclusive visando à comprovação da veracidade das declarações apresentadas.
§ 2º A solicitação do desconto será analisada pelo Fisco Municipal na Assessoria de Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda, e, se atendidos todos os requisitos exigidos na Lei Complementar nº 211/2021 e nesta Lei, o servidor competente, designado para a análise pela Coordenação da Assessoria de Arrecadação, emitirá parecer fiscal, enviando o pedido para despacho definitivo do Secretário Municipal de Fazenda.
§ 3º O prazo final para solicitação do desconto se encerra em 15/10/2021.
§ 4º O disposto neste artigo não autoriza a restituição de qualquer quantia paga anteriormente à data da protocolização do pedido de desconto.
§ 5º Empresas e empreendedores que utilizaram imóveis locados, poderão solicitar o desconto nos termos da Lei Complementar nº 211/2021, desde que os documentos apresentados possam comprovar a utilização do imóvel no exercício de 2020, para as atividades afetadas, conforme parágrafo único do art. 1°, desta Lei.
§ 6º Para obtenção do benefício de que trata esta Lei, os contribuintes interessados deverão possuir o devido registro de CPF/CNPJ no cadastro do imóvel.
Art. 3º A partir do envio do despacho definitivo do Secretário Municipal de Fazenda com a respectiva guia para pagamento, o contribuinte terá prazo de 30 (trinta) dias para pagamento do tributo.
Art. 4º A falta de comprovação de que o requerente tenha sido diretamente afetado pelas medidas restritivas, impostas pelos Decretos com medidas restritivas de controle da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), no período compreendido entre 18/03/2020 a 28/04/2021, implicará no indeferimento do pedido, não sendo possível o pedido de reconsideração.
Art. 5º Para os casos omissos nesta Lei, o servidor competente, designado para a análise pela Coordenação da Assessoria de Arrecadação, emitirá parecer fiscal, enviando o pedido para despacho definitivo do Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 15 de Junho de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES |
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FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (Lei Complementar n° 211/2021) |
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01 - DADOS DO REQUERENTE - (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO) |
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NOME: |
CPF/CNPJ: |
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ENDEREÇO: |
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CEP: |
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TELEFONE: |
E-MAIL: |
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02 - DADOS DA EMPRESA |
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RAZÃO SOCIAL: |
CPF/CNPJ: |
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ENDEREÇO: |
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CEP: |
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TELEFONE: |
E-MAIL: |
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03 - INTIMAÇÃO DE DECISÕES NO PROCEDIMENTO |
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Declaro como meu domicílio tributário o e-mail informado acima para fins de recebimento de intimações que se fizerem necessárias no curso do procedimento, nos termos do inciso II e § 4º ambos do artigo 338, Código Tributário Municipal - Lei Complementar n° 142/2013. Declaro ainda, estar ciente, para fins de contagem de prazos, que a intimação via domicílio eletrônico eleito considera-se feita na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação, nos termos do inciso II, § 2º, artigo 338 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar 142/2013. Rubrica:________________________________________
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04 - INFORMAÇÕES SOBRE O PEDIDO |
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Venho solicitar, nos termos da Lei Complementar n°211/2021: 4.1 ☐ Remissão das Taxas: TLF, TFF, TLFHE, TFA, TFS do exercício 2020; 4.2 ☐ Desconto de até 50% no IPTU 2021, e até 40% na Taxa de Limpeza Pública e Contribuição para Custeio da Iluminação Pública; 4.3 ☐ Desconto de 100% sobre Juros e Multa do IPTU, Taxa de Limpeza Pública e Contribuição para Custeio da Iluminação Pública para o exercício 2020; 4.4 ☐ Desconto de 100% sobre juros e Multa de TFF, TLF, TFA, TFS e TLFH do exercício 2020; 4.5 ☐ Prorrogação de Parcelamento de débitos tributários e não tributários; Inscrição Imobiliária: ____ . ____ . ______ . ________ - ______ (Preencher apenas para as opções 4.2 e 4.3)Inscrição Municipal: ______________________________ (Preencher apenas para as opções 4.1 e 4.4). |
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05 - JUSTIFICATIVA DO REQUERIMENTO: |
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DATA: |
________________ Assinatura do representante legal
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04 - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO REQUERENTE |
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☐ Formulário de requerimento, devidamente preenchido com telefone para contato e e-mail; ☐ Certidão da Matrícula do imóvel com data de emissão não superior a 60(sessenta) dias ou caso o imóvel não tenha Certidão da Matrícula que comprove a propriedade do imóvel, juntar outros documentos tipo: cópia da escritura, do contrato particular de compra e venda, do termo de doação bem como a justificativa da ausência da Certidão da Matrícula, quando se tratar de tributo relacionado a algum imóvel (apenas para os itens 4.2 e 4.3); ☐ Cópia do documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do representante responsável pela empresa; ☐ Procuração original assinada por quem tenha legitimidade de representar a empresa (é dispensado o reconhecimento de firma quando houver a apresentação do documento de identificação original para comparação da assinatura), quando a solicitação for realizada por um procurador; ☐ Cópia do documento de identidade e cadastro de pessoa físicado Procurador na hipótese acima; ☐ Cópia do contrato de locação do imóvel (apenas para os itens 4.2 e 4.3). |
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• A falta de apresentação de algum dos documentos exigidos poderá gerar o indeferimento do pedido. • O Rol de documentos elencados acima é meramente exemplificativo podendo a Fiscalização Tributária Municipal, na análise efetiva do processo, dispensar ou solicitar outros documentos inclusive visando à comprovação da veracidade das declarações apresentadas; • A Administração Tributária poderá promover diligências no sentido de instruir o processo com os documentos e demais provas que se façam necessárias à sua conclusão; •A tramitação do procedimento poderá ser acompanhada através do site: https://www.ribeiraodasneves.mg.gov.br/ > opção: serviços online> protocolo. |
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Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:3A9B6233