ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.553, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir, através de Termo de Fomento a ser celebrado com as organizações da sociedade civil que especifica, recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social:
I - Asilo da Velhice Desamparada de Curvelo – R$ 21.084,00;
II - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Curvelo – R$ 46.600,00.
Art. 2º Os recursos transferidos deverão ser destinados, exclusivamente, para o custeio de despesas necessárias à execução das ações continuadas de assistência social, dentro do Serviço de Proteção Social Especial de Apoio à Pessoa Idosa e Apoio à Pessoa com Deficiência, segundo as regulamentações do Ministério da Cidadania do Governo Federal, em especial as Portarias nº 440, de 23 de agosto de 2005, nº 113, de 10 de dezembro de 2015, e nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019.
Art. 3º As organizações da sociedade civil mencionadas no art. 1º desta Lei somente receberão os recursos estabelecidos mediante Plano de Trabalho previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável e celebração de Termo de Fomento, observadas as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto Municipal nº 2.966, de 05 de janeiro de 2017.
Art. 4º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias já constantes no orçamento vigente:
I – 02.05.03.08.242.2707.2089.3.3.50.41.00-302-1.29.00;
II – 02.05.10.08.241.2707.2088.3.3.50.41.00-506-1.29.00, e os decorrentes do exercício seguinte.
Art. 5º Os valores dos repasses dos recursos às respectivas organizações da sociedade civil pelo Município de Curvelo poderão sofrer alterações devido a variação dos valores das transferências financeiras efetuadas pelo Governo Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 08 de setembro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Tamara Moreira Quadros
Código Identificador:3AA53AFC