ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 43 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterada o nível de escolaridade mínima, conforme dispõe o Anexo III - GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS AUXILIARES (SAU) e art. 10, § 1º, inciso I, da Lei Complementar n.º 16, de 02 de julho de 2010, passando a ser exigido Escolaridade mínima: Ensino Fundamental Incompleto 1º ao 5º ano – Anos Iniciais.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Permanecem inalterados os demais artigos e anexos da Lei Complementar nº 16, de 02 de julho de 2010.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 16 de dezembro de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:3AB680F6