ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 43 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.

Altera o nível de escolaridade, constante na Lei Complementar n.º 16, de 02 de julho de 2010 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica alterada o nível de escolaridade mínima, conforme dispõe o Anexo III - GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS AUXILIARES (SAU) e art. 10, § 1º, inciso I, da Lei Complementar n.º 16, de 02 de julho de 2010, passando a ser exigido Escolaridade mínima: Ensino Fundamental Incompleto 1º ao 5º ano – Anos Iniciais.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Permanecem inalterados os demais artigos e anexos da Lei Complementar nº 16, de 02 de julho de 2010.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 16 de dezembro de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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