ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.655/2026

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais) sob as seguintes classificações:

 

Unidade

Orçamentária

05

003

SECRETARIA DE FAZENDA

SUP. DE CONTADORIA GERAL

Função

28

ENCARGOS ESPECIAIS

Subfunção

843

SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

Programa

0000

OBRIGAÇÕES ESPECIAIS

Ação

0032

FINANCIAMENTO BDMG 7 – CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL (428.228/26)

Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

3.2.90.21

Juros sobre a Dívida por Contrato

1.500.000.0000

R$ 700.000,00

TOTAL

R$ 700.000,00

Unidade

Orçamentária

05

003

SECRETARIA DE FAZENDA

SUP. DE CONTADORIA GERAL

Função

28

ENCARGOS ESPECIAIS

Subfunção

843

SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

Programa

0000

OBRIGAÇÕES ESPECIAIS

Ação

0033

FINANCIAMENTO BDMG 8 – DESENVOLVE CIDADES (428.230/26)

Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

3.2.90.21

Juros sobre a Dívida por Contrato

1.500.000.0000

R$ 700.000,00

TOTAL

R$ 700.000,00

Unidade

Orçamentária

05

003

SECRETARIA DE FAZENDA

SUP. DE CONTADORIA GERAL

Função

28

ENCARGOS ESPECIAIS

Subfunção

843

SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

Programa

0000

OBRIGAÇÕES ESPECIAIS

Ação

0034

FINANCIAMENTO FINISA – INFRAESTRUTURA URBANA

Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

3.2.90.21

Juros sobre a Dívida por Contrato

1.500.000.0000

R$ 50.000,00

TOTAL

 

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de anulações parciais de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Despesa (ficha)

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

3.2.90.21 (112)

Juros sobre a Dívida por Contrato

1.500.000.0000

R$1.450.000,00

TOTAL

R$1.450.000,00

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 03 de Julho de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:3AB732F1