ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
AVISO DE LICITAÇÃO

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)

 

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:

a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pela Secretaria de Assistência Social;

Processo 010/2025 Pregão Eletrônico 08/2025 em andamento.

a impossibilidade de se aguardar a finalização do processo devido a necessidade de atendimentos as famílias necessitadas.

a realização de estimativa de custos elencadas no TR;

o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;

as disposições dos artigos 72 e 75 da Lei Federal 14.133/21;

a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria de Assistência Social.

Determino:

E autorizo a contratação da empresa “Sukoi Alimentos Lda.”, inscrita no CNPJ sob o nº 20.942.789/0001-07, para fornecimento de cestas básicas conforme documento de formalização de demanda e termo de referência, emitido pela Secretaria de Assistência Social.

E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.

Que seja pago o valor de R$18.087,00 (dezoito mil e oitenta e sete reais), líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.

À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.

 

Cumpra-se!

 

Prefeitura de Botelhos, 2 de abril de 2025.

 

FELIPE EDUARDO BEGALLI

Prefeito

 

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Assistência Social, que tem por objeto a contratação da empresa “Sukoi /alimentação Ltda.”, inscrita no CNPJ sob o nº 20.942.789/0001-07, para fornecimento de cestas básicas conforme documento de formalização de demanda e termo de referência, emitido pela Secretaria de Assistência Social, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 059/2025, na modalidade Dispensa, sob o n° 15/2025.

 

Prefeitura de Botelhos, 2 de abril de 2025.

 

EUNÍCIA APARECIDA DUTRA

Agente de Contratação

 


Publicado por:
Priscilla Kássia Souza Oliveira
Código Identificador:3AB9505C