ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1889, DE 09 DE MAIO DE 2019

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.872, DE 15 DE JUNHO DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE IMÓVEIS, PARA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL, LOCALIZADOS EM DIVERSOS PONTOS DO PERÍMETRO URBANO DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Art 1º O art. 1º da Lei nº 1.872, de 15 de junho de 2018, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

“Art. 1°. (....)

..................

s) Imóvel Localizado na Rua Manoel Pires de Miranda, nº 1936, bairro São Sebastião, destinado à atividade exclusiva para venda de gêneros alimentícios e bebidas em geral. Área construída: 57,56 m²

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte , 15 de abril de 2019.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

WANDO INÁCIO DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

CELIO PEREIRA DE RESENDE

Secretário Municipal de Industria Comércio e Agropecuária


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:3ACD2646