ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - EDITAL PÚBLICO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO/GUIA DE MULTA

O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 18.291.351/0001-64, com endereço na Av. Paraná nº 2601 Bela Vista, Divinópolis – CEP: 35.501-170, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, tendo em vista a infringência da lei, pelo proprietário do imóvel abaixo discriminado e considerando o insucesso na notificação postal; vem por meio deste, NOTIFICAR da autuação/ multas conforme discriminado abaixo:

Contribuinte CPF/CNPJ

Auto de Infração

Autuação

Valor da Penalidade

LUZIA ELIZA JESUS

2026/953

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza de quintal

R$ 1.110,70

LUZIA ELIZA JESUS

2026/958

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Passeio

R$ 1.332,84

TANIZE MOREIRA REIS

2026/1061

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Passeio

R$ 1.332,84

NOELSON MARTINS PEREIRA

2026/643

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Passeio

R$ 2.665,68

JAQUES JEOVANI DA FONSECA

2026/974

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza

R$ 4.887,08

GERALDO MAGELA PEREIRA 

2026/645

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Passeio

R$ 1.332,84

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS BBL LTDA

2026/967

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Reconstrução e/ou reparo de passeio.

R$ 2.226,95

CENIRA TEIXEIRA DE PAULA

2026/979

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Limpeza de quintal

R$ 1.110,70

BASE 7 LTDA

2026/916

Lei 6907/08, Artigos 190 e 191 inciso 1.

R$ 5.553,50

ALIDIANA APARECIDA BORGES LIDUARIO

2026/1008

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Cercamento

R$ 1.332,84

JUNIO CRISTOVAO DA FONSECA

2026/835

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Passeio

R$ 1.332,84

HILTON GONTIJO DA FONSECA

2026/791

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Cercamento

R$ 3.037,76

HILTON GONTIJO DA FONSECA

2026/793

Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026.

– Passeio

R$ 3.037,76

Considerar-se-á autuado o proprietário/responsável acima descrito, 20 dias após a publicação deste Edital para apresentação de defesa. Após este prazo iniciará a contagem do prazo legal para pagamento e /ou lançamento em dívida ativa. O proprietário interessado poderá ter acesso ao processo administrativo respectivo comparecendo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC.

Danilo Teixeira Moraes
Secretário de Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC

Prefeitura Municipal de Divinópolis


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:3ADA07BF