ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - EDITAL PÚBLICO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO/GUIA DE MULTA
O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 18.291.351/0001-64, com endereço na Av. Paraná nº 2601 Bela Vista, Divinópolis – CEP: 35.501-170, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, tendo em vista a infringência da lei, pelo proprietário do imóvel abaixo discriminado e considerando o insucesso na notificação postal; vem por meio deste, NOTIFICAR da autuação/ multas conforme discriminado abaixo:
Contribuinte CPF/CNPJ | Auto de Infração | Autuação | Valor da Penalidade |
LUZIA ELIZA JESUS | 2026/953 | Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Limpeza de quintal | R$ 1.110,70 |
LUZIA ELIZA JESUS | 2026/958 | Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Passeio | R$ 1.332,84 |
TANIZE MOREIRA REIS | 2026/1061 | Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Passeio | R$ 1.332,84 |
NOELSON MARTINS PEREIRA | 2026/643 | Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Passeio | R$ 2.665,68 |
JAQUES JEOVANI DA FONSECA | 2026/974 | Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Limpeza | R$ 4.887,08 |
GERALDO MAGELA PEREIRA | 2026/645 | Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Passeio | R$ 1.332,84 |
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS BBL LTDA | 2026/967 | Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Reconstrução e/ou reparo de passeio. | R$ 2.226,95 |
CENIRA TEIXEIRA DE PAULA | 2026/979 | Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Limpeza de quintal | R$ 1.110,70 |
BASE 7 LTDA | 2026/916 | Lei 6907/08, Artigos 190 e 191 inciso 1. | R$ 5.553,50 |
ALIDIANA APARECIDA BORGES LIDUARIO | 2026/1008 | Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Cercamento | R$ 1.332,84 |
JUNIO CRISTOVAO DA FONSECA | 2026/835 | Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Passeio | R$ 1.332,84 |
HILTON GONTIJO DA FONSECA | 2026/791 | Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Cercamento | R$ 3.037,76 |
HILTON GONTIJO DA FONSECA | 2026/793 | Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Passeio | R$ 3.037,76 |
Considerar-se-á autuado o proprietário/responsável acima descrito, 20 dias após a publicação deste Edital para apresentação de defesa. Após este prazo iniciará a contagem do prazo legal para pagamento e /ou lançamento em dívida ativa. O proprietário interessado poderá ter acesso ao processo administrativo respectivo comparecendo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC.
Danilo Teixeira Moraes
Secretário de Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC
Prefeitura Municipal de Divinópolis
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:3ADA07BF