ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 04, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de descontos referentes ao ISS Fixo, Alvará de Funcionamento e Taxa de Ocupação do Solo do exercício 2021, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lambari, por seus representantes, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa – Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Artigo 1º. Fica autorizado a conceder desconto no percentual de 10% (dez por cento) referente ao pagamento à vista do ISS Fixo e Alvará de Funcionamento; ou parcelado sem desconto em até 03(três) vezes.

 

Artigo 2º. Fica autorizado o parcelamento em até 03 (três) vezes da Taxa de Ocupação do Solo.

 

Artigo 3º - Todos os descontos e parcelamentos elencados nos dois artigos anteriores referem-se ao exercício 2021.

 

Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 03 de fevereiro de 2021

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

JUAN CARLOS DOS REIS

Prefeito Municipal

Chefe de Gabinete

 

Registrada e Publicada em ___/___/2021

__________

Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:3AE9F49B