ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 04, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de descontos referentes ao ISS Fixo, Alvará de Funcionamento e Taxa de Ocupação do Solo do exercício 2021, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa – Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Fica autorizado a conceder desconto no percentual de 10% (dez por cento) referente ao pagamento à vista do ISS Fixo e Alvará de Funcionamento; ou parcelado sem desconto em até 03(três) vezes.
Artigo 2º. Fica autorizado o parcelamento em até 03 (três) vezes da Taxa de Ocupação do Solo.
Artigo 3º - Todos os descontos e parcelamentos elencados nos dois artigos anteriores referem-se ao exercício 2021.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 03 de fevereiro de 2021
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
JUAN CARLOS DOS REIS |
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Prefeito Municipal |
Chefe de Gabinete |
Registrada e Publicada em ___/___/2021
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Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:3AE9F49B