ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.940, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CARTÃO RECONSTRUIR NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO — MG E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Cartão Reconstruir no Município de Ouro Branco – MG, com a finalidade de possibilitar a concessão de subvenção econômica para aquisição de materiais de construção destinados à reforma, ampliação ou conclusão de unidades habitacionais pertencentes a grupos familiares diretamente afetados por situações de desastre, incluídos o fornecimento de assistência técnica e os custos operacionais do Programa.

§ 1º O uso do Cartão Reconstruir fica restrito às áreas e às circunstâncias em que forem reconhecidas situações de emergência ou de calamidade pública.

§ 2º O Executivo poderá conceder a subvenção econômica de que trata o caput deste artigo mediante recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 3º A parcela da subvenção econômica destinada à aquisição de materiais de construção deve ser aplicada exclusivamente no imóvel indicado pelo beneficiário por ocasião da inscrição no Programa.

§ 4º A subvenção econômica de que trata o caput poderá ser concedida mais de uma vez por grupo familiar e por imóvel, desde que não ultrapasse o valor máximo a ser definido pelo Poder Executivo.

§ 5º O Executivo poderá transferir para os entes apoiadores, no todo ou em parte, a parcela dos recursos destinada à assistência técnica, limitada a 30% (trinta por cento) da dotação orçamentária do Programa.

§ 6º Os materiais de construção adquiridos por meio do Cartão Reconstruir deverão observar as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), conforme definido na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

§ 7º Os comércios interessados em fornecer material de construção aos beneficiários do Cartão Reconstruir devem possuir cadastro junto ao agente operador do Programa, sendo dada preferência para aqueles que se localizem no Município atingido pelo desastre ou com acesso mais fácil a ele.

Art. 2º. O regulamento poderá definir os agentes responsáveis pela gestão e execução do Programa, bem como as atribuições da Secretaria de Obras e da Defesa Civil.

Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Grupo familiar: a unidade nuclear composta por um ou mais moradores permanentes que contribuam para o seu rendimento conjunto ou que tenham as suas despesas por ela atendidas, abrangendo todas as espécies de famílias reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, inclusive a família unipessoal;

II – Renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos integrantes do grupo familiar, incluídos os rendimentos provenientes de programas oficiais de transferência de renda;

III – Reforma, ampliação e conclusão de unidade habitacional: as obras destinadas à melhoria das condições de habitabilidade, salubridade, segurança, acessibilidade e dignidade da moradia;

IV – Cartão Reconstruir: meio de pagamento nominal aos beneficiários para aquisição exclusiva de materiais de construção, conforme regulamentação do Poder Executivo;

V – Assistência técnica: conjunto de ações a ser definido pelo Poder Executivo para orientar os beneficiários quanto à adequada aplicação dos recursos;

VI – Subvenção econômica: recursos provenientes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social destinados à aquisição de materiais de construção, incluídos o fornecimento de assistência técnica e os custos operacionais do Programa.

Art. 4º. O Município e as instituições privadas poderão complementar o valor da subvenção econômica de que trata o art. 1º, mediante aportes de recursos financeiros, concessão de incentivos fiscais ou fornecimento de bens e serviços economicamente mensuráveis, conforme regulamento do Poder Executivo.

CAPÍTULO II – DOS REQUISITOS E PRIORIDADES

Art. 5º. Para participar do Programa, o candidato a beneficiário deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:

I – integrar grupo familiar cadastrado no Cadastro Único (CadÚnico);

II – ser proprietário, possuidor ou detentor de imóvel residencial em área atingida por desastre e cuja situação de emergência ou de calamidade pública tenha sido devidamente reconhecida pela Secretaria de Obras e Defesa Civil, desde que o imóvel seja regularizado ou passível de regularização, na forma da lei, excluído o ocupante de imóveis cedidos ou alugados;

III – ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado.

Art. 6º. Terão prioridade de atendimento, caso o Programa seja instituído, os grupos familiares:

I – que tenham entre seus membros pessoas que morreram ou se tornaram inválidas em decorrência do desastre que permitiu a inscrição no Programa;

II – cujo responsável pela subsistência seja mulher;

III – que incluam pessoas com deficiência, conforme a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

IV – que incluam idosos, conforme a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); e

V – que apresentem menor renda familiar.

Art. 7º. Os recursos da subvenção econômica poderão permanecer disponíveis para o beneficiário pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses e máximo a ser definido por regulamento, contados da disponibilização do benefício para efetivo uso.

Parágrafo único. A comprovação do uso dos recursos disponibilizados poderá ser feita por meio da confirmação da entrega dos materiais de construção ou outra forma idônea.

CAPÍTULO III – DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Art. 8º. A execução e a gestão do Programa poderão contar com a participação de entes apoiadores, públicos ou privados.

§ 1º A supervisão e a avaliação das ações do Programa poderão ser realizadas em regime de colaboração com os órgãos competentes dos entes apoiadores.

§ 2º O Poder Executivo poderá estabelecer:

I – os procedimentos e as condições necessárias para adesão ao Programa;

II – as competências dos participantes do Programa;

III – os instrumentos a serem celebrados entre o Executivo e os entes apoiadores;

IV – os limites da parcela da subvenção econômica concedida a cada beneficiário;

V – os procedimentos e os instrumentos de controle e acompanhamento das ações;

VI – as metas e diretrizes de gestão e avaliação;

VII – os critérios de alocação dos recursos no território municipal;

VIII – os critérios de seleção dos beneficiários.

Art. 9º. O Conselho Municipal de Habitaçãopoderá atuar, em caráter consultivo, no planejamento, no monitoramento, na fiscalização e na avaliação do Programa.

Art. 10.Os participantes do Programa que venham a descumprir normas ou a contribuir, por ação ou omissão, para a aplicação indevida dos recursos poderão perder a possibilidade de atuar nele, sem prejuízo do dever de ressarcimento dos danos causados e das demais sanções civis, administrativas e penais aplicáveis, especialmente as previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Art. 11. Pela inexecução total ou parcial das ações do Programa, o Poder Executivo poderá aplicar penalidades aos entes apoiadores, garantidos a prévia e ampla defesa e o contraditório, na forma prevista no instrumento celebrado.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o disposto nesta Lei, no que couber, para fins de sua fiel execução.

 

Ouro Branco, 8 dezembro de 2025

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
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