ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.806, DE 1º DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre a proibição de qualquer tratamento diferenciado entre homens e mulheres nas premiações de eventos, competições esportivas e culturais, públicas e privadas, no âmbito do Município de Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica proibido nos eventos, competições esportivas e culturais, públicas e privadas, realizados no Município de Paracatu, a concessão de premiação diferenciada para homens e mulheres, tanto financeira, quanto simbólica.

 

Parágrafo único. A proibição de que trata ocaputrefere-se a qualquer competição, campeonato, torneio, evento esportivo e cultural, que homens e mulheres cumpram o mesmo percurso.

 

Art. 2º. Entende-se por tratamento diferenciado a conduta que viole o princípio da igualdade entre homens e mulheres, previsto no inciso I, do art. 5º, daConstituição Federal de 1988.

 

Art. 3º. Qualquer pessoa poderá denunciar ao Poder Público Municipal o descumprimento das normas previstas nesta Lei.

 

§1º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, conforme decisão da autoridade competente, às seguintes penalidades:

 

I - advertência, com notificação para a adequação ao previsto nesta Lei, antes da realização do evento;

II - a inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao promotor do evento uma multa no valor de 10 (dez) vezes a diferença constatada na premiação entre homens e mulheres, a serem depositados em prol dos fundos existentes nas áreas esportivas e culturais, aplicados preferencialmente no incentivo a práticas esportivas femininas;

III - impedimento de realizar evento no Município de Paracatu pelo prazo de até um ano.

 

§2º. Será concedido o prazo de dez dias, após a notificação da sanção, para o infrator apresentar seu recurso.

 

§3º. Na hipótese de que trata o inciso II, do §2º, deste artigo, em caso de indeferimento do recurso, o infrator será notificado para recolher o valor no prazo de dez dias da data do indeferimento.

 

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu - Minas Gerais, 1º de agosto de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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