ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.802, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam alterados o art. 1º e o art. 2º da Lei nº 3.722, de 29 de janeiro de 2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída gratificação de função, nos termos do inciso I do art. 137 da Lei Municipal nº 910, de 1976, aos servidores da Câmara Municipal de Curvelo/MG, designados para o exercício das funções de:
I – Agente de Contratação/Pregoeiro e Presidente da Comissão de Licitação: R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais);
II – Membro da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação/ Pregoeiro e Membro da Comissão Permanente de Contratação: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
III – Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);
IV – Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);
V – Membro da Comissão de Inventário Físico-Financeiro e de Valores: R$ 700,00 (setecentos reais);
VI – Membro da Comissão de Sindicância e/ou Processo Administrativo:
a) R$ 600,00 (seiscentos reais) para o Presidente e;
b) R$ 500,00 (quinhentos reais) para os demais membros.
VII – Membro da Comissão de Avaliação Patrimonial: R$ 500,00 (quinhentos reais);
VIII – Comissão Especial Administrativa: R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1º As Comissões serão instituídas, mediante Portaria, pelo Presidente, que indicará os membros titulares e suplentes e o período de vigência da Comissão.
§ 2º O pagamento das gratificações estipuladas por esta Lei será mensal e efetivado através da Folha de Pagamento.
§ 3º A eventual designação de servidor para o exercício simultâneo das funções na Comissão Permanente de Contratação ou nas Equipes de Apoio dos Pregões não ensejará o pagamento da gratificação em dobro.”
Art. 2º O servidor nomeado como suplente de Agente de Contratação/Pregoeiro e da Comissão Permanente de Contratação ou de equipe de apoio ao Agente de Contratação/Pregoeiro, quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus à Gratificação proporcionalmente aos dias em que for convocado para substituição.
§ 1º O servidor titular nas funções descritas no caput deste artigo terá direito à percepção integral da gratificação mesmo durante ausências temporárias do trabalho de até 10 (dez) dias consecutivos, uma vez que a responsabilidade do servidor sobre o processo de licitação não cessa por sua ausência, respondendo pelos atos que já tenha praticado.
§ 2º Fará jus à gratificação proporcional o servidor titular que se ausentar por um prazo superior ao estipulado no § 1º deste artigo.
Art. 2º. A Lei nº 3.722, de 2024 passa a vigorar acrescida do art. 4º A com a seguinte redação:
“Art. 4º A. As gratificações previstas no art. 1º desta Lei não se incorporam aos vencimentos do servidor para quaisquer efeitos e não serão consideradas na base de cálculo para quaisquer outras vantagens.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Curvelo, 24 de janeiro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:3AF39491