ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.459 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

"Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2026, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal no. 1445/2026 e da outras providências."

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo 5° da Lei Municipal n°. 1.445, de 12 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.5°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – abrir créditos adicionais suplementares ate o limite de 28 (vinte e oito por cento) da despesa total fixada no orcamento do município nos termos previstos no inciso I, do art 7 e Incisos I, II, III e IV do § 1, do art. 43 da Lei Federal n 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº1.430/2025.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Laranjal, 27 de outubro de 2026.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeitomunicipal


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:3AFB3413