ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.817, DE 14 DE MARÇO DE 2025

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO RESULTADO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$700.000,00 (setecentos mil reais), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

02 EXECUTIVO

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

02.05.02 Subsecretaria de Recursos Humanos, Informática e Apoio Administrativo

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0408 Melhoria da Gestão Pública

04.122.0408.2066 Parceria Conselho Comunitário de Segurança

4.4.50.42.00 Auxílios R$ 700.000,00

1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 700.000,00

TOTAL: R$ 700.000,00

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura dos créditos adicionais suplementares, conforme disposto no art. 1º desta Lei, os provenientes da anulação total ou parcial, na forma do inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:

02 EXECUTIVO

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

02.05.02 Subsecretaria de Recursos Humanos, Informática e Apoio Administrativo

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0408 Melhoria da Gestão Pública

04.122.0408.2066 Parceria Conselho Comunitário de Segurança

4.4.50.41.00 220 Contribuições R$350.000,00

1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$350.000,00

04.122.0408.2067 Convênio Polícias Civil e Militar

4.4.50.41.00 225 Contribuições R$350.000,00

1.500.000.0000 Recursos não Vinculados de Impostos R$350.000,00

TOTAL: R$700.000,00

 

Art. 3º A abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos de anulação de dotações orçamentárias, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 14 de março de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
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