ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.212/2021 DE 21 DE JULHO DE 2021

Torna obrigatória a reconstrução de via pública pela COPASA – Companhia de Saneamento de Minas Gerais, após haver promovido escavação para reparar redes de água ou esgotamento sanitário e/ou colocação de novas instalações e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de São João da Ponte - Estado de Minas Gerais, através dos seus representantes no Legislativo Municipal, após ouvido o Plenário APROVOU e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a COPASA – Companhia de Saneamento de Minas Gerais, obrigada a recompor a via pública com o piso existente, no prazo de 72 (setenta e duas horas), a contar do dia que promoveu a escavação, seja para reparar redes de água ou esgotamento sanitário e/ou colocação de novas instalações, sob pena de multa diária.

Parágrafo único – A obrigatoriedade disposta no caput deste artigo se estende a empresas concessionárias, permissionárias, terceirizadas, autorizadas ou prestadoras deste tipo de serviço, que ficam obrigadas a reparar os danos provocados por elas próprias, ocasionados em decorrência da execução de obras e serviços por elas realizados.

 

Art. 2º - Estende-se ainda, a obrigatoriedade da recomposição nos reparos necessários devido à execução de obras e serviços em ruas, avenidas, calçadas, praças e canteiros, ou em propriedades particulares no município.

Parágrafo único – Durante a manutenção, o entorno da área deverá estar devidamente sinalizado com placas de contenção, fitas zebradas ou qualquer ferramenta para demarcar, isolar ou indicar a obra ou serviço, às expensas da Companhia (COPASA) ou empresas concessionárias, permissionárias, terceirizadas,

autorizadas ou prestadoras deste tipo de serviço, visando garantir a segurança de motoristas e pedestres.

 

Art. 3º - O não atendimento do disposto no artigo anterior sujeitará a COPASA – Companhia de Saneamento de Minas Gerais, ainda que empresa terceirizada esteja responsável pelo serviço de recomposição, a multa diária no valor de R$1.624,00 (hum mil seiscentos e vinte e quatro reais), o que equivale a 350UFM (Unidade Fiscal Municipal), até que seja restabelecida a via para seu uso regular.

 

Art. 4º - A fiscalização do fiel cumprimento desta Lei caberá aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de São João da Ponte - MG.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte - MG, aos 21 (vinte e um) de Julho de 2021.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalia Pereira Borges
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