ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1910/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar, no valor de R$ 71.608,00 (setenta e um mil seiscentos e oito reais) ao orçamento vigente, ano base 2021 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2021, no importe de R$ 71.608,00 (setenta e um mil seiscentos e oito reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2021.

Orgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 02 - CAMARA MUNICIPAL

Sub-Unidade 01 - CAMARA MUNICIPAL

1.02.01.01.031.0011.2.0001-100 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - -  - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 36.416,00

1.02.01.01.031.0011.2.0002-100 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO - - - - -- - - - - - - - - - - - - R$ 23.815,00

1.02.01.01.031.0011.2.0001-100 - 3.1.91.13.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - -  - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 7.115,00

1.02.01.01.031.0011.2.0002-100 - 3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO - - - - -  - - - - - - - - - - - - R$ 4.262,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - -- -- - - - - - R$ 71.608,00

Total da Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - R$ 71.608,00

Total da Instituição 01 - - - - - -  - - - - - - R$ 71.608,00

Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - R$ 71.608,00

 

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Orgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 02 - CAMARA MUNICIPAL

Sub-Unidade 01 - CAMARA MUNICIPAL

1.02.01.01.031.0011.2.0001-100 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 11.477,00

1.02.01.01.031.0011.2.0001-100 - 3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 7.936,00

1.02.01.01.031.0011.1.0002-100 - 4.4.90.51.00 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 52.195,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - -  - - - - - R$ 71.608,00

Total da Unidade 02 - - - - - - - - - - -  - - - - - - - - R$ 71.608,00

Total da Instituição 01 - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 71.608,00

Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - R$ 71.608,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 27 de dezembro de 2021.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:3B113250