ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2023 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE.
LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2023
Concede reajuste salarial para os Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado reajuste salarial de 2% (dois por cento), a ser aplicado no mês de agosto de 2023 aos vencimentos do Quadro de Pessoal Concursado do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, constantes das tabelas salariais.
Parágrafo Único O aumento a que se refere o caput, da presente lei, incidirá igualmente sobre os vencimentos percebidos pelos Cargos de Livre Nomeação e Exoneração.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 14 de fevereiro de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 116/2023
WJL/ERS/nfnc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:3B114EB6