ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI 418/2025

LEI 418/2025

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Argirita para o exercício financeiro de 2026.

 

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O Orçamento Geral do Município de Argirita estima a receita e fixa a despesa em R$ 40.949.025,31 (quarenta milhões, novecentos e quarenta e nove mil, vinte e cinco reais e trinta e um centavos), para o exercício financeiro de 2026; sendo R$ 30.043.952,30 (trinta milhões, quarenta e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 10.905.073,01 (dez milhões, novecentos e cinco mil, setenta e três reais e um centavo), do Orçamento de Seguridade Social.

Art. 2°. A Receita do Município de Argiritaé estimada de acordo com a seguinte discriminação:

1. Receitas Correntes

 

01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.104.215,29

01.02. Contribuições

139.141,33

01.03. Receita Patrimonial

816.553,80

01.06. Receita de Serviços

225.000,00

01.07. Transferências Correntes

37.607.914,89

01.09. Outras Receitas Correntes

0,00

Soma

41.892.825,31

2. Receitas de Capital

 

02.01 Operações de Crédito

200.000,00

02.02 Alienação de Bens

150.000,00

02.04. Transferências de Capital

3.860.000,00

Soma

4.210.000,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

-5.153.800,00

Total da Receita Estimada

40.949.025,31

 

Art. 3°. A Despesa do Município de Argiritaé fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

1. Câmara Municipal de Argirita

 

01.01. Câmara Municipal

1.600.000,00

01.01.01 Corpo Legislativo

1.600.000,00

Soma

 

2.1 - Gabinete do Prefeito

1.090.000,00

2.1.1 - Gabinete Do Prefeito

1.090.000,00

2.2 - Sec. Administração, Planejamento e Gestão

4.770.227,43

2.2.1 - Sec. Administração, Planejamento e Gestão

4.770.227,43

2.3 - Secretaria Municipal de Saúde

9.014.077,01

2.3.1 - Secretaria Municipal de Saúde

90.000,00

2.3.2 - Fundo Municipal de Saúde

8.924.077,01

2.4 - Secretaria Municipal de Educação

8.725.086,00

2.4.1 - Secretaria Municipal de Educação

185.000,00

2.4.2 - Fundo Municipal da Educação

8.540.086,00

2.5 - Secretaria Municipal de Assistência Social

2.160.996,00

2.5.1 - Secretaria Municipal de Assistência Social

890.996,00

2.5.2 - Fundo Municipal de Assistência Social

563.000,00

2.5.3 - Fundo Municipal da Criança E Do Adolescente

687.000,00

2.5.4 - Fundo Municipal de Habitação

20.000,00

2.6 - Secretaria Municipal de Cultura

1.670.812,00

2.6.1 - Secretaria Municipal de Cultura

85.000,00

2.6.2 - Fundo Municipal Da Cultura

1.585.812,00

2.7 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

696.503,91

2.7.1 - Secretaria Municipal De Esporte E Lazer

696.503,91

2.8 - Sec. Municipal da Mulher e Inclusão Social

145.000,00

2.8.1 - Sec. Municipal Da Mulher E Inclusão Social

145.000,00

2.9 - Secretaria Municipal de Obras

7.098.928,00

2.9.1 - Secretaria Municipal De Obras

7.098.928,00

2.10 - Sec. Munic. Desenvolvimento Econômico E Turismo

135.000,00

2.10.1 - Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico

135.000,00

2.11 - Sec. Munic. Agricultura, Pecuária, Pesca E Abastecimento

2.383.874,00

2.11.1 - Sec. Agricultura, Pecuária, Pesca E Abastecimento

2.383.874,00

2.12 - Sec. Municipal de Meio Ambiente e Saneamento

1.243.520,96

2.12.1 - Secretaria Municipal de Obras

1.243.520,96

2.13 - Secretaria Municipal de Transporte (Smt)

215.000,00

2.13.1 - Secretaria Municipal de Transporte (Smt)

215.000,00

Soma

39.349.025,31

Total Da Despesa Fixada

40.949.025,31

 

b) Classificação Funcional

01 - LEGISLATIVA

1.600.000,00

04 - ADMINISTRAÇÃO

4.556.540,75

06 - SEGURANÇA PÚBLICA

560.000,00

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.860.996,00

10 - SAÚDE

9.044.077,01

12 - EDUCAÇÃO

9.025.086,00

13 - CULTURA

1.670.812,00

14 - DIREITOS DA CIDADANIA

95.000,00

15 - URBANISMO

5.472.500,00

16 - HABITAÇÃO

70.000,00

17 - SANEAMENTO

858.520,96

18 - GESTÃO AMBIENTAL

385.000,00

20 - AGRICULTURA

2.333.874,00

22 - INDÚSTRIA

32.686,68

23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

135.000,00

24 - COMUNICAÇÕES

36.000,00

25 - ENERGIA

460.000,00

26 - TRANSPORTE

1.381.428,00

27 - DESPORTO E LAZER

696.503,91

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

525.000,00

99 - RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS

150.000,00

Total Da Despesa Fixada

40.949.025,31

 

c) Classificação por Natureza

3. Despesas Correntes

 

03.01. Pessoal e Encargos Sociais

18.400.000,00

03.02 Juros e Encargos da Dívida

125.000,00

03.03. Outras Despesas Correntes

16.054.025,31

Soma

34.579.025,31

4. Despesas de Capital

5.820.000,00

04.04. Investimentos

400.000,00

04.06. Amortização da Dívida

6.220.000,00

Soma

5.820.000,00

9. Reserva de Contingência

150.000,00

Total da Despesa Fixada

40.949.025,31

 

Art. 4°.Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

Art. 5º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

I -abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e nos incisos I, II, III e IV do §1º do art.43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

II -efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.

 

Argirita, 18 de dezembro de 2025.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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