ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
LEI 418/2025
LEI 418/2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Argirita para o exercício financeiro de 2026.
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. O Orçamento Geral do Município de Argirita estima a receita e fixa a despesa em R$ 40.949.025,31 (quarenta milhões, novecentos e quarenta e nove mil, vinte e cinco reais e trinta e um centavos), para o exercício financeiro de 2026; sendo R$ 30.043.952,30 (trinta milhões, quarenta e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 10.905.073,01 (dez milhões, novecentos e cinco mil, setenta e três reais e um centavo), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2°. A Receita do Município de Argiritaé estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
3.104.215,29 |
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01.02. Contribuições |
139.141,33 |
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01.03. Receita Patrimonial |
816.553,80 |
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01.06. Receita de Serviços |
225.000,00 |
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01.07. Transferências Correntes |
37.607.914,89 |
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01.09. Outras Receitas Correntes |
0,00 |
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Soma |
41.892.825,31 |
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2. Receitas de Capital |
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02.01 Operações de Crédito |
200.000,00 |
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02.02 Alienação de Bens |
150.000,00 |
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02.04. Transferências de Capital |
3.860.000,00 |
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Soma |
4.210.000,00 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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9.5. Dedução para Formação do FUNDEB |
-5.153.800,00 |
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Total da Receita Estimada |
40.949.025,31 |
Art. 3°. A Despesa do Município de Argiritaé fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
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1. Câmara Municipal de Argirita |
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01.01. Câmara Municipal |
1.600.000,00 |
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01.01.01 Corpo Legislativo |
1.600.000,00 |
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Soma |
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2.1 - Gabinete do Prefeito |
1.090.000,00 |
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2.1.1 - Gabinete Do Prefeito |
1.090.000,00 |
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2.2 - Sec. Administração, Planejamento e Gestão |
4.770.227,43 |
|
2.2.1 - Sec. Administração, Planejamento e Gestão |
4.770.227,43 |
|
2.3 - Secretaria Municipal de Saúde |
9.014.077,01 |
|
2.3.1 - Secretaria Municipal de Saúde |
90.000,00 |
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2.3.2 - Fundo Municipal de Saúde |
8.924.077,01 |
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2.4 - Secretaria Municipal de Educação |
8.725.086,00 |
|
2.4.1 - Secretaria Municipal de Educação |
185.000,00 |
|
2.4.2 - Fundo Municipal da Educação |
8.540.086,00 |
|
2.5 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
2.160.996,00 |
|
2.5.1 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
890.996,00 |
|
2.5.2 - Fundo Municipal de Assistência Social |
563.000,00 |
|
2.5.3 - Fundo Municipal da Criança E Do Adolescente |
687.000,00 |
|
2.5.4 - Fundo Municipal de Habitação |
20.000,00 |
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2.6 - Secretaria Municipal de Cultura |
1.670.812,00 |
|
2.6.1 - Secretaria Municipal de Cultura |
85.000,00 |
|
2.6.2 - Fundo Municipal Da Cultura |
1.585.812,00 |
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2.7 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
696.503,91 |
|
2.7.1 - Secretaria Municipal De Esporte E Lazer |
696.503,91 |
|
2.8 - Sec. Municipal da Mulher e Inclusão Social |
145.000,00 |
|
2.8.1 - Sec. Municipal Da Mulher E Inclusão Social |
145.000,00 |
|
2.9 - Secretaria Municipal de Obras |
7.098.928,00 |
|
2.9.1 - Secretaria Municipal De Obras |
7.098.928,00 |
|
2.10 - Sec. Munic. Desenvolvimento Econômico E Turismo |
135.000,00 |
|
2.10.1 - Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico |
135.000,00 |
|
2.11 - Sec. Munic. Agricultura, Pecuária, Pesca E Abastecimento |
2.383.874,00 |
|
2.11.1 - Sec. Agricultura, Pecuária, Pesca E Abastecimento |
2.383.874,00 |
|
2.12 - Sec. Municipal de Meio Ambiente e Saneamento |
1.243.520,96 |
|
2.12.1 - Secretaria Municipal de Obras |
1.243.520,96 |
|
2.13 - Secretaria Municipal de Transporte (Smt) |
215.000,00 |
|
2.13.1 - Secretaria Municipal de Transporte (Smt) |
215.000,00 |
|
Soma |
39.349.025,31 |
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Total Da Despesa Fixada |
40.949.025,31 |
b) Classificação Funcional
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01 - LEGISLATIVA |
1.600.000,00 |
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04 - ADMINISTRAÇÃO |
4.556.540,75 |
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06 - SEGURANÇA PÚBLICA |
560.000,00 |
|
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.860.996,00 |
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10 - SAÚDE |
9.044.077,01 |
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12 - EDUCAÇÃO |
9.025.086,00 |
|
13 - CULTURA |
1.670.812,00 |
|
14 - DIREITOS DA CIDADANIA |
95.000,00 |
|
15 - URBANISMO |
5.472.500,00 |
|
16 - HABITAÇÃO |
70.000,00 |
|
17 - SANEAMENTO |
858.520,96 |
|
18 - GESTÃO AMBIENTAL |
385.000,00 |
|
20 - AGRICULTURA |
2.333.874,00 |
|
22 - INDÚSTRIA |
32.686,68 |
|
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS |
135.000,00 |
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24 - COMUNICAÇÕES |
36.000,00 |
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25 - ENERGIA |
460.000,00 |
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26 - TRANSPORTE |
1.381.428,00 |
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27 - DESPORTO E LAZER |
696.503,91 |
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28 - ENCARGOS ESPECIAIS |
525.000,00 |
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99 - RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS |
150.000,00 |
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Total Da Despesa Fixada |
40.949.025,31 |
c) Classificação por Natureza
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3. Despesas Correntes |
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03.01. Pessoal e Encargos Sociais |
18.400.000,00 |
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03.02 Juros e Encargos da Dívida |
125.000,00 |
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03.03. Outras Despesas Correntes |
16.054.025,31 |
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Soma |
34.579.025,31 |
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4. Despesas de Capital |
5.820.000,00 |
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04.04. Investimentos |
400.000,00 |
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04.06. Amortização da Dívida |
6.220.000,00 |
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Soma |
5.820.000,00 |
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9. Reserva de Contingência |
150.000,00 |
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Total da Despesa Fixada |
40.949.025,31 |
Art. 4°.Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I -abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e nos incisos I, II, III e IV do §1º do art.43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II -efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.
Argirita, 18 de dezembro de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:3B11C798