ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
DECRETO Nº 3316, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 3316, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
RECONHECE O PARQUE GIRASSOL, IMPLANTADO NO PARQUE DA MOGIANA, COMO EQUIPAMENTO PÚBLICO DE LAZER, CONVIVÊNCIA E INCLUSÃO DESTINADO TAMBÉM À PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA, ESTABELECE SUA VINCULAÇÃO ÀS DIRETRIZES DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das crianças, incluindo o direito à saúde, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente seus arts. 4º e 16, que asseguram a prioridade absoluta dos direitos das crianças e o direito de brincar, praticar esportes, divertir-se e participar da vida comunitária;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, Marco Legal da Primeira Infância, especialmente seus arts. 4º, 5º e 17, que reconhecem o brincar, o lazer, os espaços públicos e o meio ambiente como dimensões fundamentais do desenvolvimento integral das crianças e orientam a criação de espaços lúdicos, seguros e adequados às necessidades da infância;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que estabelece diretrizes para a eliminação de barreiras, a promoção da acessibilidade e a garantia de participação das pessoas com deficiência nos espaços de cultura, esporte e lazer;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, especialmente seus arts. 3º e 4º, que dispõem sobre a acessibilidade dos parques, equipamentos e demais espaços públicos, inclusive quanto à oferta de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados;
CONSIDERANDO a Resolução PGJ nº 31, de 10 de novembro de 2025, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que institui o Selo Município pela Primeira Infância, Selo MuPI, destinado ao reconhecimento dos municípios comprometidos com o planejamento e a implementação de políticas públicas voltadas às crianças de zero a seis anos;
CONSIDERANDO o processo de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância de Guaxupé (PMPI), construído a partir de diagnóstico territorial, articulação intersetorial, participação social e escuta das crianças, com a finalidade de orientar as políticas públicas municipais voltadas ao desenvolvimento integral na primeira infância;
CONSIDERANDO que a minuta do PMPI de Guaxupé contempla, em seu Eixo 8, Transversal: Infâncias Específicas e Equidade, a Ação 8.01: Qualificar espaços públicos inclusivos, sensoriais e acessíveis, cujo objetivo é assegurar que crianças com deficiência, neurodivergentes e com diferentes necessidades de apoio possam brincar, praticar atividades físicas, participar da vida cultural e ocupar espaços públicos com segurança e autonomia;
CONSIDERANDO que a implantação e a qualificação de espaços públicos destinados ao brincar constituem estratégias de promoção da convivência comunitária, do desenvolvimento infantil, da inclusão social e da ampliação das oportunidades de acesso ao lazer;
CONSIDERANDO a implantação do Parque Girassol, localizado no Parque da Mogiana, no Município de Guaxupé/MG, inaugurado em 21 de outubro de 2026, como iniciativa de qualificação do espaço público municipal, concebida também para o atendimento das crianças na primeira infância;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica reconhecido o Parque Girassol, implantado no Parque da Mogiana, no Município de Guaxupé/MG, e inaugurado em 21 de outubro de 2026, como equipamento público municipal de lazer, recreação e convivência comunitária, destinado também à promoção e à garantia dos direitos das crianças na primeira infância.
§ 1º O reconhecimento de que trata o caput fundamenta-se na contribuição do referido equipamento para a ampliação das oportunidades de brincar, explorar, interagir, movimentar-se e conviver em espaços públicos, considerando as necessidades das crianças de zero a seis anos.
§ 2º O Parque Girassol integra as iniciativas municipais de valorização da infância e de qualificação dos espaços públicos, observados os princípios da inclusão, da acessibilidade, da segurança e da utilização compartilhada por crianças de diferentes idades, condições e necessidades.
Art. 2º A implantação do Parque Girassol fica reconhecida como ação municipal de transformação territorial voltada também à primeira infância, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei Federal nº 13.257/2016 e com os objetivos do Plano Municipal pela Primeira Infância de Guaxupé, em processo de institucionalização.
Parágrafo único. O reconhecimento previsto neste artigo não implica destinação exclusiva do equipamento às crianças de zero a seis anos, devendo ser preservado seu caráter público, inclusivo, intergeracional e de convivência comunitária.
Art. 3º A implantação e a qualificação do Parque Girassol guardam correspondência com a Ação 8.01, Qualificar espaços públicos inclusivos, sensoriais e acessíveis, prevista no Eixo 8, Transversal: Infâncias Específicas e Equidade, da minuta do Plano Municipal pela Primeira Infância de Guaxupé.
§ 1º A correspondência estabelecida neste artigo considera especialmente os seguintes objetivos e diretrizes:
I – ampliar a oferta de espaços públicos de brincar e lazer destinados também às crianças na primeira infância;
II – favorecer a convivência entre crianças com e sem deficiência, respeitando suas especificidades e diferentes formas de participação;
III – promover condições de acessibilidade física, comunicacional e sensorial, com vistas à utilização dos equipamentos com segurança e autonomia;
IV – estimular experiências lúdicas, corporais, sensoriais e de interação social, respeitando as diferentes etapas do desenvolvimento infantil;
V – contribuir para a redução de barreiras que dificultem a participação de crianças com deficiência, neurodivergentes ou com diferentes necessidades de apoio;
VI – fortalecer o direito à cidade, ao brincar e à ocupação dos espaços públicos pelas crianças e suas famílias.
§ 2º O reconhecimento da correspondência com a Ação 8.01 não substitui a avaliação técnica das condições efetivas de acessibilidade do equipamento, tampouco implica certificação de atendimento integral às normas técnicas aplicáveis.
Art. 4º A gestão municipal do Parque Girassol deverá observar, no âmbito das competências dos órgãos responsáveis, as seguintes diretrizes:
I – manutenção das condições de segurança, conservação e funcionamento dos brinquedos, mobiliários e demais estruturas;
II – avaliação periódica das condições de acessibilidade e identificação de eventuais barreiras físicas, comunicacionais e sensoriais;
III – planejamento de adequações e melhorias que ampliem as possibilidades de utilização do espaço pelas crianças, inclusive aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida;
IV – consideração das necessidades das crianças na primeira infância nas ações de manutenção, ampliação e qualificação do equipamento;
V – incentivo à participação das crianças e de suas famílias nos processos de avaliação e aprimoramento do espaço, por meio de estratégias de escuta adequadas às diferentes idades e formas de expressão infantil;
VI – promoção da utilização do equipamento como espaço de convivência, participação e integração comunitária.
Art. 5º Os órgãos municipais responsáveis pelo planejamento urbano, obras, infraestrutura, manutenção de espaços públicos e políticas voltadas à infância atuarão, no âmbito de suas respectivas competências, de maneira articulada para assegurar a conservação e a qualificação contínua do equipamento.
Art. 6º As medidas decorrentes deste Decreto serão executadas conforme as competências administrativas dos órgãos envolvidos, observadas a legislação orçamentária e financeira e a disponibilidade de recursos.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 28 de outubro de 2026
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora- Geral
Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:3B15B14D