ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.459/2019

LEI N.º 3.459, DE 12 DE JUNHO DE 2019.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias no exercício de 2019.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante Decreto, remanejar, transpor, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2019 e em créditos adicionais.

 

§ 1º. O somatório dos créditos adicionais suplementares e das realocações orçamentárias decorrentes de remanejamento, transposição ou transferência, estarão limitados ao percentual de abertura de crédito adicional suplementar autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2019.

 

§ 2º. O remanejamento, transposição ou transferência não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente adequação da classificação funcional e programática.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados eventuais remanejamentos, transposições e transferências efetuadas neste exercício de 2019, em data anterior ao início de vigência da presente Lei.

 

Paracatu – Minas Gerais, 12 de junho de 2019, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Porto Botelho
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