ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI ORDINÁRIA Nº 3308 / 2020

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA PARA O EXERCÍCIO DE 2021

 

O Povo do Município da Campanha, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município da Campanha para o exercício de 2021, que estima a receita em R$ 56.392.250,01 (Cinquenta e seis milhões, trezentos e noventa e dois mil, duzentos e cinquenta reais e um centavo) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

1.0 - RECEITAS CORRENTES

56.610.283,88

1.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

5.993.285,63

1.2 - Contribuições

2.768.204,08

1.3 - Receita Patrimonial

4.517.727,01

1.6 - Receita de Serviços

7.626,88

1.7 - Transferências Correntes

42.849.075,90

1.9 - Outras Receitas Correntes

474.364,38

2.0 - RECEITAS DE CAPITAL

2.739.211,00

2.1 - Operações de Crédito

500.000,00

2.2 - Alienação de Bens

160.950,00

2.4 - Transferências de Capital

2.070.750,00

2.5 - Outras Receitas de Capital

7.511,00

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

2.799.020,29

DEDUÇÕES DA RECEITA

5.756.265,16

SOMA RECEITA MUNICIPAL

56.392.250,01

 

Art. 3º As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração e conforme o seguinte desdobramento:

 

3.0 - 3.0 DESPESAS CORRENTES

49.320.749,35

3.1 – Pessoal e Encargos Sociais

28.649.537,35

3.2 – Juros e Encargos da Dívida

135.000,00

3.3 – Outras Despesas Correntes

20.536.212,00

4.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.721.477,59

4.1 – Investimentos

4.259.587,81

4.3 – Amortização da Dívida

461.889,78

Reserva de Contingência

2.350.023,07

SOMA DESPESA MUNICIPAL

56.392.250,01

 

Art. 4º A aplicação dos recursos discriminados no art. 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.

Art. 5º Durante a execução orçamentária ficam os poderes Executivo e Legislativo e ainda o Campanha Previ, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornem insuficientes, podendo para tanto:

I - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

II - utilizar o excesso de arrecadação na forma do § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64;

III - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do § 2º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 6º Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no Art. 165 § 8º da Constituição da República a:

I - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital mediante aprovação do Poder Legislativo;

II – realizar operações de crédito por antecipação da receita até o valor das despesas de capital, mediante aprovação prévia do Poder Legislativo.

Art. 7º Integram a presente lei os seguintes anexos:

I – Anexo 1 – Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;

II – Anexo 2 – Resumo Geral da Receita;

III – Anexo 6 – Programa de Trabalho;

IV – Anexo 7 – Demonstrativos de Funções, Sub-funções e Programas por Projetos e Atividades;

V – Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Funcional e Recurso;

VI – Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;

VII – Quadro de Detalhamento da Despesa.

Art. 8º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Campanha, 27 de novembro de 2020.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana de Castro Arantes
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