ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINO DAS LARANJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 842 DE 23 DE JUNHO DE 2015
O PREFEITO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente de 2015, no Fundo Municipal de Sáude, nele fazendo a inclusão da seguinte fonte de Recurso 1.48.00 Transferências de Recursos do SUS p/ Atenção Básica, nos Elementos das Despesas, nas rubricas orçametárias:
• 02.10.301.2105.2077- Manutenção do Caps- Valor R$50.000,00.
• 02.10.301.2106.2079- Manutenção Nasf. - Valor R$70.000,00
• 02.10.301.2108.2081- Manutenção Pmaq. - Valor R$40.000,00
1.48.00 - Transferências de Recursos do SUS p/ Atenção Básica
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a redução orçamentária da Fonte de Recursos 1.23.00-Transferência de Convênio Vinculados à Saúde, nas seguintes rubricas orçamentárias:
• 02.10.301.2105.2077- Manutenção do Caps- Valor R$50.000,00.
• 02.10.301.2106.2079- Manutenção Nasf. - Valor R$70.000,00
• 02.10.301.2108.2081- Manutenção Pmaq. - Valor R$40.000,00
Fonte de Recursos 1.23.00-Transferência de Convênios Vinculados a Saúde.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá fazer a inclusão de fontes de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, durante a execução orçamentária de 2015.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Divino das Laranjeiras – MG, 23 de junho de 2015.
MAICON BRITO OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
André Tarsis Campos Araújo
Código Identificador:3B337741