ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.957, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 602.742,56 por superávit financeiro, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por superávit financeiro, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 602.742,56 (seiscentos e dois mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos), para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos conforme abaixo:
- Conta 19.547-2 ( Recurso Ação Judicial da Vale S.A) - FR 1.710.010......................R$ 233.458,40
- Conta 20.111-1 ( Recurso Ação Judicial da Vale S.A) - FR 1.710.010.......................R$ 31.789,77
- Conta 71.001-9 ( Leilão Lote Geral) - FR 755..............R$ 337.494,89, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.05.02.17.512.0034.1929 – Contribuição para Rateio de Caminhão Compactador (FMMA)
02.05.02.17.512.0034.1929.4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Na fonte de recurso 2.710.010 – Transferência Especial dos Estados (Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho - Recursos de Exercícios Anteriores)....................................R$ 265.248,17
Na fonte de recurso 2.755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta - Recursos de Exercícios Anteriores)............................R$ 337.494,89
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 18 de junho de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:3B3437D7