ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 940 DE 12 DE MARÇO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS,
LEI Nº 940 DE 12 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL AVELINO DE ALMEIDA e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de Rubelita/MG autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, objetivando a municipalização da Escola Estadual Avelino de Almeida.
Art. 2º – Com a municipalização referida no artigo anterior, a Prefeitura Municipal de Rubelita absorverá toda a estrutura da extinta escola acima mencionada, estando autorizada, portanto, a criação da Escola Municipal Iblantina Pires, contemplando o 1º ao 5º ano dos anos iniciais do Ensino Fundamental, da qual será a Entidade Mantenedora da referida escola.
Art. 3º – Constituir-se-ão obrigações do Município:
I – Responsabilizar-se pela utilização, ampliação, manutenção e conservação da rede física da escola municipalizada;
II – Prestar assistência ao educando, nos aspectos pedagógicos, físico e social.
III – Responsabilizar-se pela gestão da escola de acordo com as normas vigentes.
IV – Complementar as necessidades, mobiliários, equipamentos, materiais didáticos, pedagógicos, acervo bibliográfico e utensílios de cozinha.
V – Responsabilizar-se pelas ações administrativas e pedagógicas da Escola.
VI – Em caso de afastamento dos funcionários em adjunção ou à disposição do município, substituí-los por servidores da Rede Municipal.
Art. 4º – Constituir-se-ão obrigações do Estado;
I – Promover adjunções ou disposições, se necessario for, com ônus para o Estado de Minas Gerais de servidores estaduais efetivos, hoje, lotados na referida escola;
II – Transferir para o Município, o prédio da Escola Municipalizada juntamente com os mobiliários, equipamentos em geral, equipamentos de informática, utensílios de cozinha, acervos bibliográficos, materiais didáticos e recursos institucionais;
III– Transferir para o município, através do instrumento próprio, recursos para aquisição de gêneros alimentícios para suprir demanda de todos os alunos que forem absorvidos pelo Sistema Municipal de Educação;
IV – Transferir para o município, através do instrumento próprio, recursos financeiros do FUNDEB para utilização em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino regular, em razão da absorção de alunos do Ensino Fundamental, anos iniciais, da Escola Estadual Avelino de Almeida.
V – Transferir para o municipio, através de instrumento próprio, sala de informática montada com seus respectivos equipamentos.
Art. 5º – A Escola Estadual Avelino de Almeida passará a ser denominada Escola Municipal Iblantina Pires.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei, se houver, correrão à conta da dotação específica.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rubelita/MG, 12 de Março de 2021.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:3B36BBAB