ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 09/2018

O Povo do Município de LARANJAL-MG, por seus representantes aprovou e eu, Sudário Amorim Carneiro, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I - DOS FINS

Art 1º. Fica criada a Área de Proteção Ambiental Municipal BARRA DO BRAUNA, estabelecidos seus limites e a sua forma de gestão.

 

Art. 2º. Esta área é considerada Área de Proteção Ambiental por reunir floresta de Mata Atlântica e demais formas de vegetação natural, mananciais de importância regional, inclusive para a captação e abastecimento de água da cidade de LARANJAL, fauna expressiva e apresentar um alto grau de regeneração. Além de ser uma área de potencial interesse turístico, nas suas diversas formas. A APA BARRA DO BRAUNA possui prioridade muita alta na conservação de fauna e Flora, segundo Zoneamento Ecológico Econômico de Minas Gerais/Biodiversitas.


Art. 3º. A APA BARRA DO BRAUNA apresenta uma área aproximada de 17.93208 ha.

 

Art. 4º. Sua criação tem por objetivos:

I - promover o uso sustentado dos recursos naturais;

II - proteger a biodiversidade;

III - proteger os recursos hídricos e os remanescentes de Mata Atlântica;

IV - promover a melhoria da qualidade de vida das populações;

V - manter o caráter rural da região;

VI - disciplinar a ocupação humana na área protegida.

 

Art. 5º. A área de Proteção Ambiental BARRA DO BRAUNA localiza-se no município de LARANJAL. Ocupa uma área aproximada de 92 % do território do município. Com uma área total de 17.93208 ha, compreendida entre as seguintes coordenadas geográficas discriminados no anexo I desta lei.


CAPÍTULO II - DA GESTÃO AMBIENTAL

Art. 6º. A APA BARRA DO BRAUNA contará com um gerencia técnica administrativa exercida por profissional técnico, com experiência, devidamente qualificado e que exercerá o cargo remunerado de presidente do Conselho Gestor, sendo este indicado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 7º. 0 gerenciamento da APA BARRA DO BRAUNA será feito de forma participativa e democrática, por seu Gerente e peio Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CODEMA, que será seu Conselho Gestor, que deverá ser composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil.

 

Art. 8º. A composição do Conselho Gestor (Codema) deverá atender ao princípio da participação paritária entre Poder Público e Sociedade Civil.

 

Art. 9º. São atribuições do Conselho Gestor (Codema):

I - estabelecer normas de interesse da APA BARRA DO BRAUNA e acompanhar sua gestão;

II - estabelecer, em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio e Meio Ambiente, o Plano de Gestão da APABARRA DO BRAUNA;

III - aprovar, no âmbito de sua competência, pianos, programas e projetos a serem implementados na BARRA DO BRAUNA, ou a ela relacionados; ,

IV - aprovar, no âmbito de sua competência, o anteprojeto de zoneamento ecológico-econômico, a ser encaminhado à Câmara Municipal, bem como suas posteriores alterações;

V - manifestar-se quanto aos processos de licenciamentos na área da APABARRA DO BRAUNA.

VI - propor, quando necessário, a elaboração e implementação de pianos emergenciais;

VII - criar ou dissolver câmaras técnicas para tratar de assuntos específicos, indicando seus respectivos membros;

VIII - aprovar os documentos e as propostas encaminhadas por suas câmaras técnicas;

IX - estimular a captação de recursos para programas na APABARRA DO BRAUNA, através de doações, estabelecimento de convênios, dotações do Poder Público e demais formas de captação de recursos nacionais e internacionais;

X - priorizar a aplicação dos recursos provenientes das multas aplicadas na APA;

XI - promover a articulação entre órgãos governamentais, sociedade civil e organizações não-governamentais, visando atender aos objetivos desta lei;

XII - fazer gestões junto aos Municípios contíguos a esta APA, de forma a

contribuir para que suas ações integrem os objetivos a que se refere esta Lei;

XIII - gerenciar a alocação de recursos humanos provenientes de aplicação de penas criminais alternativas;

XIV - gerenciar o cumprimento das medidas provenientes da substituição de penalidades pecuniárias;

XV - avaliar o cumprimento dos programas, pianos, projetos e ações pertinentes a esta APA;

XVI - elaborar Relatório de Qualidade Ambiental da APA periodicamente, com base no zoneamento ecológico-econômico, a fim de conferir maior clareza aos atos da Administração Pública, bem como avaliar a eficácia e subsidiar as ações dos poderes Executivo e Legislativo no âmbito municipal;

XVII - rever o Plano de Gestão Ambiental com a periodicidade que vier a ser definida por este Conselho Gestor;

XVIII - definir e aprovar seus regimentos internos, estabelecendo as atribuições de seus membros.

Parágrafo único. As decisões do Conselho Gestor deverão estar articuladas às deliberações do comitê de Bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

 

Art. 10º. 0 Plano de Gestão Ambiental deverá incluir os seguintes programas:

I - de educação ambiental;

II - de promoção e difusão de tecnologias que visem a sustentabílidade das atividades agropecuárias e agroflorestais;

III - de ecoturismo, estabelecendo normas e parâmetros para esta atividade;

IV - de pesquisa e incentivo às atividades agroflorestais de baixo impacto, capazes de coexistir com a Mata Atlântica e demais formas de vegetação, visando promover alternativas sustentáveis de geração de renda às populações residentes;

V - de levantamento florístico e fitos sociológico nas áreas de vegetação nativa;

VI - de inventário faunístíco e aplicação de atividades de manejo da fauna local;

VII - de recuperação das áreas degradadas;

VIII - de levantamento e cadastramento fundiário da área; ,

IX - de estabelecimento de um sistema de medidas compensatórias e incentivos para implantação e adequação das atividades e dos pianos e programa 'S dispostos nesta lei;

X - de fiscalização e controle ambiental;

XI - De levantamento e zoneamento espeleológico da area;

XII - de sistematização e divulgação das informações.

Parágrafo único. O Plano de Gestão deverá ser revisto com periodicidade a ser definida pelo Conselho Gestor.


Art.11º. A implantação da APA BARRA DO BRAUNA será acompanhada de um programa permanente de educação ambiental, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em parceria com organizações locais da sociedade civil, cuja orientação e acompanhamento caberão ao Conselho Gestor.

 

CAPÍTULO III - DO ZONEAMENTO ECONÔMICO-ECOLÓGICO

Art. 13º. 0 zoneamento econômico-ecológico mais específico deverá ser definido, mediante lei, após discussão e aprovação pelo Conselho Gestor da APABARRA DO BRAUNA, de normas de uso e ocupação do solo e de manejo dos recursos naturais em zonas específicas, definidas a partir da análise de suas características ecológicas e sócio - econômicas.

 

Art. 14º. É objetivo do zoneamento econômico-ecológico identificar as unidades territoriais que, por suas características físicas, biológicas e sócio-econômicas, e pela dinâmica de uso e contrastes internos, devam ser objetos de disciplina especial, com vistas ao desenvolvimento de ações capazes de conduzir à preservação, conservação e manutenção dos ecossistemas, ao aproveitamento sustentável do potencial produtivo e à melhoria da qualidade de vida da população.

§ 1º. 0 zoneamento ecológico-econômico deverá estar em conformidade com o disposto na legislação estadual.

§ 2°, 0 zoneamento definirá normas e metas ambientais e sócio- econômicas a serem alcançadas através de programas de gestão ambiental.

 

CAPÍTULO IV - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Art. 15º. A fiscalização ambiental da APABARRA DO BRAUNA, no âmbito municipal, será exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e Conselho gestor sem prejuízo das instâncias de fiscalização já existentes e atuantes na área.

§ 1°. Os agentes de controle ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e do Conselho Gestor detêm poder de polícia para fiscalizar e tomar outras providências que se fizerem necessárias para a implementação desta Lei.

§ 2º. A fiscalização da APA BARRA DO BRAUNA pelos órgãos municipais e estaduais dar-se-á de forma articulada e contará com a participação da sociedade civil.

 

Art. 16º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e o Conselho Gestor poderá credenciar representantes de organizações não-governamentais de cunho amblentalista, com atuação comprovada na área, para atuar como auxiliares de fiscalização.

 

CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES

Art. 17º. Constitui infração toda a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância de determinações legais à proteção ambiental na APABARRA DO BRAUNA.

 

Art. 18º. A apuração ou denúncia de qualquer infração dará origem à formação de processo administrativo.

 

Art. 19º. 0 auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental competente que houver constatado a ocorrência de transgressão às prescrições desta Lei. Parágrafo único. Do auto de infração deverá constar expressamente o prazo de defesa, que não poderá ser inferior a 5 (cinco) dias.

 

Art. 20º. Os servidores são responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

 

Art. 21º. 0 infrator será notificado para ciência da infração e das penalidades correspondentes:

I - pessoalmente;

II - por meio do seu representante legai ou preposto, pelo correio, via Aviso de Recebimento - AR, no caso de recusa em reconhecimento da penalidade;

III - por edital, se estiver em local incerto ou não sabido.

Parágrafo único. O edital referido no inciso III deste artigo será publicado na Imprensa Oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a publicação.

 

Art. 22º. Apresentada ou não a defesa, ultimada a instrução do processo, a autoridade competente proferirá a decisão final, intimando o infrator.

 

Art. 23º. Mantida a decisão condenatória, total ou parcial, caberá recurso para o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA), no prazo de 10 (dez) dias da intimação ou ciência.

 

Art. 24º. Esgotados os recursos administrativos, o infrator deverá efetuar o pagamento da multa no prazo de 30 (Trinta) dias, independentemente de notificação.

§ 1º. 0 valor estipulado da pena de multa cominada no auto de infração será corrigido pelos índices oficiais em vigor na data do pagamento.

§ 2º. 0 não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará sua inscrição em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação municipal.

 

Art. 25º. Aplicam-se às infrações dispostas nesta Lei as penalidades previstas na Lei Federal no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

 

Art. 26º. Das penalidades impostas por esta Lei, caberá recurso ao*Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio e Meio Ambiente*, protocolado na própria Pasta.

§ 1º. 0 prazo para recorrer é de 10 (dez) dias corridos, a partir da data de publicação do ato no Diário Oficial do Município.

§ 2º. 0 recurso não terá efeito suspensivo e será apreciado sucessivamente pelo Diretor do órgão competente e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que proferirá decisão final.

§ 3º. Fica facultado ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CODEMA avocar o conhecimento do recurso, mediante requerimento escrito e fundamentado por Conselheiro.

 

Art. 27º. Esgotados os recursos administrativos, os autos dos processos administrativos resultantes da apuração de infrações a esta Lei deverão ser encaminhados à Procuradoria do Município para a tomada das medidas legais e judiciais cabíveis, e uma cópia deles deve ser enviada ao Ministério Público, para a avaliação da existência ou não de crime ambiental.


CAPÍTULO VI- DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 28º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, destinará recursos para a implantação e manutenção da APA BARRA DO BRAUNA.

 

Art. 29º. Os órgãos e entidades da Administração Municipal devem prever em seus orçamentos recursos financeiros para a execução de planos, programas e ações necessários para o cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 30º. 0 produto da arrecadação das multas previstas nesta Lei constituirá receita, devendo ser empregada na APABARRA DO BRAUNA, especificamente em projetos de recuperação ambiental, de educação ambiental, de pesquisa, de incentivo às atividades sustentáveis e de recuperação de áreas degradadas.

§ 1º. A recuperação de áreas degradadas inclui a remoção e o reassentamento de moradias situadas em áreas de preservação permanente e em áreas de risco.

§ 2º. 0 Conselho Gestor priorizará a aplicação dos recursos previstos neste artigo. § 30. Os recursos oriundos de multas aplicadas serão destinados para a APA BARRA DO BRAUNA esses recursos nunca poderão ser de menor valor do que os valores arrecadados pelo poder público municipal.

 

Art. 31º. Complementarmente, o Poder Executivo poderá captar recursos nacionais e internacionais visando garantir o desenvolvimento sustentável e a preservação da APABARRA DO BRAUNA, mediante prévio parecer do seu Conselho Gestor.

 

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 32º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de forma articulada com outros órgãos e instituições competentes, instrumentará e intensificará a fiscalização da APA BARRA DO BRAUNA no período que antecede a regulamentação do zoneamento ecológico-econômico.

 

Art. 33º. 0 Conselho Gestor será implantado em prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.

 

Art. 34º. O zoneamento ecológico-econômico será instituído por decreto específico, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias após a promulgação desta Lei.

 

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35º. Será implementado um sistema educativo de demarcação territorial da APABARRA DO BRAUNA.

 

Art. 36º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, deverá dar ampla publicidade ao estabelecido nesta Lei, em especial às populações afetadas.

 

Art. 37º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 38º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Laranjal/MG, 08 de maio de 2018.

 

SUDARIO AMORIM CARNEIRO

 

APAM RIOS E CÓR EGOS DE LARANJAL

Caracterzação da área:

Denominação: Área de Proteção Ambiental RIOS E CÓRREGOS DE LARANJAL;

Localização: Município LARANJAL/ MG;

Comarca Muriaé / MG

Area total: Dezessete mil hectares, novecentos e trinta e dois ares e oito centiares (17.932,08 hectares);

Perímetro:78.188,16 M;

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT_V_01, de coordenadas N 7.647.565,34 m. e E 766.991,28 m., deste, segue comazimute de 143°53'50" e distância de 574,79 m., até o vértice PT_V_02, de coordenadas N 7.647.100,94 m. e E 767.329,97 m.; deste, segue com azimute de 101°2938" e distância de 611,80 m., até o vértice PT_V_03, de coordenadas N 7.646.979,03 m. e E 767.929,50 m.; deste, segue com azimute de 176°07'31" e distância de 812,07 m., até o vértice PT_V_04, de coordenadas N 7.646.168,82 m. e E 767.984,38 m.; deste, segue com azimute de 117°3631" e distância de 1.170,33 rn., até o vértice PT V 05, de coordenadas N 7.645.626,45 m. e E 769.021,44 m.; deste, segue com azimute de 153°5323" e distância de 699,28 m., até o vértice T_ _06, de coordenadas N 7.644.998,53 m. e E 769329,20 m.; deste, segue com azimute de 186°3341" e distância de 279,95 m., até o vértice PT_V_07, de coordenadas N 7.644.720,42 m. e E 769.297,21 m.; deste, segue com azimute de 150°54'16" e distância de 1.387,51 me, até o vértice PT_V_08, de coordenadas 7.643.508,00 m. e E 769.971,91 m.; deste, segue com azimute de 185°3924" distância de 1.147,64 m., até o vértice PT V_09, de coordenadas N 7.642.365,95 m. e E 769.858,79 m.; deste, segue comazimute de 196°2330" distância de 764,73 m., até o vértice PT_V_10, de coordenadas N 7.641.632,30 m. e E 769.642,98 m.; deste, segue corn azimute de 249°51'47" e distância de 1.157,12 m,, até o vértice T V_11, de coordenadas N 7.641.233,95 m. e E 768.556,59 m.; deste, segue com azimute de 20002555" e distância de 794,24 m., até o vértice TV_12, de coordenadas N 7.640.489,67 m. e E 75 .279,32 rn.; deste, segue com azimute de 183°0220" e distância de 1.034,89 m,, até o vértice PT_V_13, de coordenadas N 7.639.456,23 m. e E 768.224,46 m.; deste, segue com azimute de 269°0749" e distância de 1.657,35 m., até o vértice PT_ _14, de coordenadas N 7.639.431,07 m. e E 766.567,31 m.; deste, segue com azimute de 201°45'43" e distância de 572,44 m., até o vértice PT_V_15, de coordenadas N 7.638.899,43 m. e E 766355,07 m.; deste, segue com azimute de 113°10'40" e distância de 615,15 m., até o vértice PT_ _16, de coordenadas 7.63 .657,31 rn. e E 766.920,57 m.; deste, segue com azimute de 143°03'ss" distância de 361,63 m., até o vértice PT_V__17, de coordenadas N 7.638.368,25 m. e E 77.17,7 m.; deste, segue com azimute de 177°01'44" e distância de 1.281,77 m., até o vértice PT_V_1 , de coordenadas N 7.637.088;21 m. e E 767.204,31 m.; deste, segue com azimute de 90°38'28" e distância de 849,84 m., até o vértice PT_V_19, de coordenadas N 7.637.078,70 m. e E 768.054,10 m.; deste, segue com azimute de 143°35'04" e distância de 543,52 m., até o vértice PT_V_20, de coordenadas N 7.636.641,31 m. e E 768376,75 m.; deste, segue com azimute de 176°35'06" e distância de 602,26 m., até o vértice deste, PT_V_18, de coordenadas N 7.637.088,21 m. e E 767,204,31 m.; segue com azimute de 9003828" e distância de 849,84 m., até o PT_V_19, de coordenadas N 7.637.078,70 m. e E 768.054,10 m.; segue com azimute de 143035'04" e distância de 543,52 m., até o PT_V_20, de coordenadas N 7.636.641,31 m. e E 768.376,75 m.; segue com azimute de 176°35'06" e distância de 602,26 m., até o PT_V_21, de coordenadas N 7.636.040,12 m. e E 768.412,63 rn.; segue com azimute de 92°03'18" e distância de 662,91 m., até o PT_V_22, de coordenadas N 7.636.016,35 m. e E 769.075,11 m.; segue com azimute de 132°48'35" e distância de 1.282,16 m., até o PT_V_23, de coordenadas N 7.635.145,04 m. e E 770.015,72 m.; segue com azimute de 104009125" e distância de 370,92 m., até o PT_V_24, de coordenadas N 7.635.054,33 m. e E 770.375,38 m.; segue com azimute de 144°07'02" e distância de 1.618,97 m., até o PT_V_25, de coordenadas N 7.633.742,60 m. e E 771.324,30 m.; segue com azimute de 185°19'09" e distância de 755,26 m., até o PT_V_26, de coordenadas N 7.632.990,60 m. e E 771.254,29 m.; segue com azimute de 223°04'24" e distância de 980,92 m., até o PT_V_27, de coordenadas N 7.632.274,05 m. e E 770.584,38 m.; segue com azimute de 132°33'24" e distância de 910,30 m., até o PT_V_28, de coordenadas N 7.631.658,40 m. e E 771.254,91 m.; segue com azimute de 173°43'45" e distância de 478,37 m., até o PT_V_29, de coordenadas N 7.631.182,89 m. e E 771.307,17 m.; segue corn azimute de 136°27'40" e distância de 407,51 m., até o PT_V_30, de coordenadas N 7.630.887,48 m. e E 771.587,88 m.; segue com azimute de 175°27'31" e distância de 247,96 m., até o PT_V_31, de coordenadas N 7.630.640,30 m. e E 771.607,51 m.; segue com azimute de 206°23'39" e distância de 734,68 m., até o PT_V_32, de coordenadas N 7.629.982,21 m. e E 771.280,91 m.; segue com azimute de 128°2151" e distância de 577,35 rn., até o PT_V_33, de coordenadas N 7.629.623,87 m. e E 771.733,60 m.; segue com azimute de 160°50'38" e distância de 706,43 m., até o PT_V_34, de coordenadas N 7.628.956,56 m. e E 771.965,41 m.; segue com azimute de 245°33'29" e distância de 215,65 m., até o PT_V_35, de coordenadas N 7.628.867,33 m. e E 771.769,09 m.; segue com azimute de 205°27147" e distância de 434,39 m., até o PT_V_36, de coordenadas N 7.628.475,14 m. e E 771.582,33 m.; segue com azimute de 250°31'35" e distância de 503,96 m., até o PT_V_37, de coordenadas N 7.628.307,13 m. e E 771.107,20 m.; segue corn azimute de 199°1157" e distância de 1.353,40 m., até o vértice PT_V_38, de coordenadas N 7.627.029,01 m. e E 770.662,13 m.; deste, segue com azimute de 229°07'27" e distância de 353,96 m., até o vértice PT_V_39, de coordenadas N 7.626.797,37 m. e E 770.394,49 m.; deste, segue com azimute de 185°15'37" e distância de 487,58 m., até o vértice PT_V__40, de coordenadas N 7.626.311,84 m. e E 770.349,79 m.; deste, segue com azimute de 188°55'17" e distância de 577,64 m., até o vértice PT_V_41, de coordenadas N 7.625.741,19 m. e E 770.260,21 m.; deste, segue com azimute de 291°3434" e distância de 679,04 m., até o vértice PT_V_42, de coordenadas N 7.625.990,90 m. e E 769.628,76 m.; deste, segue corn azimute de 2°24'23" e distância de 486,14 m., até o vértice PT_V_43, de coordenadas N 7.626.476,61 m. e E 769.649,17 m.; deste segue com azimute de 259°2659" e distância de 227,23 m., até o vértice PT_V_44, de coordenadas N 7.626.435,00 m. e E 769.425,78 m.; deste, segue com azimute de 224°21'04" e distância de 721,78 m., até o vértice PT_V_45, de coordenadas N 7.625.918,88 m. e E 768.921,21 m.; deste, segue com azimute de 261°48'15" e distância de 308,09 m., até o vértice PT_V_46, de coordenadas N 7.625.874,96 m. e E 768.616,27 m.; deste, segue com azimute de 288046720" e distância de 824,00 m., até o vértice PT_V_47, de coordenadas N 7.626.140,12 m. e E 767.836,11 m.; deste, segue com azimute de 256011105" e distância de 876,62 m., até o vértice PT_V_48, de coordenadas N 7.625.930,79 m. e E 766.984,84 m.; deste, segue com azimute de 339°00'49" e distância de 484,59 m., até o vértice PT_V_49, de coordenadas N 7.626.383,24 m. e E 766.811,29 rn.; deste, segue com azimute de 243°59'46" e distância de 578,66 m., até o vértice PT_V_50, de coordenadas N 7.626.129,54 m. e E 766.291,21 m.; -deste, segue com azimute de 347°27'58" e distância de 659,66 m., até o vértice PT_V_51, de coordenadas N 7.626.773,47 m. e E 766.148,06 m.; deste, segue com azimute de 279°18'22" e distância de 772,57 m., até o vértice PT_V_52, de coordenadas N 7.626.898,40 m. e E 765.385,65 m.; deste, segue com azimute de 327°52'52" e distância de 839,12 m., até o vértice PT_V_53, de coordenadas N 7.627.609,09 m. e E 764.939,51 m.; deste, segue com azimute de 244057720" e distância de 962,53 m., até o vértice PT_V_54, de coordenadas N 7.627.201,63 m. e E 764.067,48 m.; deste, segue com azimute de 304°25'21" e distância de 497,44 m., até o vértice PT_V_55, de coordenadas N 7.627.482,83 m. e E 763.657,15 m.; deste, segue com azimute de 353°3049" e distância de 1.296,14 m., até o vértice PT_V_56, de coordenadas N 7.628.770,68 m. e E 763.510,73 m.; deste, segue com azimute de 303°13'53" e distância de 793,48 m., até o vértice PT_V_57, de coordenadas N 7.629.205,52 m. e E 762.847,01 m.; deste, segue com azimute de 273°15'14" e distância de 365,41 m., até o vértice PT_V_58, de coordenadas N 7.629.226,26 m. e E 762.482,19 m.; deste, segue com azimute de 332°18'36" e distância de 640,01 m., até o vértice PT_V_59, de coordenadas N 7.629.792,97 m. e E 762.184,79 m.; deste, segue com azimute de 220024700" e distância de 710,51 m., até o -vértice PT_V_60, de coordenadas N 7.629.251,89 m. e E 761.724,29 m.; deste, segue com azimute de 297°09'54" e distância de 213,94 m., até o vértice PT_V_61, de coordenadas N 7.629.349,56 m. e E 761.533,95 m.; deste, segue com azimute de 337°24'28" e distância de 989,01 m., até o vértice PT_V_62, de coordenadas N 7.630.262,67 m. e E 761.154,01 m.; deste, segue com azimute de 3°41'14" e distância de 446,93 m., até o vértice PT_V_63, de coordenadas N 7.630.708,68 m. e E 761.182,75 m.; deste, segue com azimute de 56°20'59" e distância de 377,55 m., até o vértice PT_V_64, de coordenadas N 7.630.917,89 m. e E 761.497,03 m.; deste, segue com azimute de 343°38'06" e distância de 598,73 m., até o vértice PT_V_65, de coordenadas N 7.631.492,36 m. e E 761.328,34 m.; deste, segue com azimute de 326°0237" e distância de 270,32 m., até 0 vértice PT_V_66, de coordenadas N 7.631.716,58 m. e E 761.177,35 m.; deste, segue com azimute de 288°21'18" e distância de 804,75 m., até o vértice PT_V_67, de coordenadas N 7.631.970,00 m. e E 760.413,54 m.; deste, segue com azimute de 334033737" e distância de 572,98 m., até o vértice PT_V_68, de coordenadas N 7.632.487,42 m. e E 760.167,41 m.; deste, segue com azimute de 281°12'41" e distância de 454,87 m., até o vértice PT_V_69, segue com PT_V_70, segue com PT_V_71, segue com PT_V_72, segue com PT_V_73, segue com PT_V_74, segue com PT_V_75, segue com PT_V_76, segue com PT_V_77, segue com PT_V_78, segue com PT_V_79, segue com PT_V_80, segue com PT_V_81, segue com PT_V_82, segue com PT_V_83, segue com PT_V_84, segue com de coordenadas N 7.632.575,86 m. azimute de 334°18'42" e distância de coordenadas N 7.633.339,81 m. azimute de 234°26'52" e distância de coordenadas N 7.633.070,84 m. azimute de 193°5613" e distância de coordenadas N 7.632.442,74 m. azimute de 275010136" e distância de coordenadas N 7.632.481,02 m. azimute de 218051'05" e distância de coordenadas N 7.632.042,83 m. azimute de 278°48'57" e distância de coordenadas N 7.632.147,95 m. azimute de 224°00'07" e distância de coordenadas N 7.631.532,42 m. azimute de 355031133" e distância de coordenadas N 7.631.953,91 m. azimute de 33°01'38" e distância de coordenadas N 7.632.256,34 m. azimute de 304013147" e distância de coordenadas N 7.632.476,47 m. azimute de 46°44'33" e distância de coordenadas N 7.633.083,46 m. azimute de 301024136" e distância de coordenadas N 7.633.389,82 m. azimute de 242°43'57" e distância de coordenadas N 7.633.166,34 m. azimute de 307°03'03" e distância de coordenadas N 7.633.464,68 m. azimute de 325042'11" e distância de coordenadas N 7.633.627,95 m. E 759.721,22 m.; de 847,74 m., até o E 759.353,75 m.; de 462,60 m., até o E 758.977,39 m.; de 647,15 m., até o E 758.821,52 m.; de 424,33 m., até o E 758.398,92 m.; de 562,67 m., até o E 758.045,95 m.; de 685,90 m., até o E 757.368,15 m.; de 855,72 m., até o E 756.773,70 m.; de 422,78 m., até o E 756.740,72 m.; de 360,72 m., até o E 756.937,32 m.; de 391,34 m., até o E 756.613,77 m.; de 885,75 m., até o E 757.258,85 m.; de 587,85 m., até o E 756.757,14 m.; de 487,80 m., até o E 756.323/54 m.; de 495,16 m., até o E 755.928,36 m.; de 197,63 m., até o E 755.816,99 m.; deste vértice azimute de 10°58'28" e distância de 645,87 m., até o PT_V_85, de coordenadas N 7.634.262,01 m. e E 755.939,95 m.;deste, segue corn azimute de 309036155" e distância de 557,15 m., até o vértice PT_V_86, de coordenadas N 7.634.617,27 m. e E 755.510,76 m.; deste, segue com azimute de 7010102" e distância de 403,83 m., até o vértice PT_V_87, de coordenadas N 7.635.017,94 m. e E 755.561,14 m.; deste, segue com azimute de 73042'10" e distância de 323,33 m., até o vértice PT_V_88, de coordenadas N 7.635.108,68 m. e E 755.871,48 m.; deste, segue com azimute de 325014134" e distância de 590,41 m., até o vértice PT_V_89, de coordenadas N 7.635.593,75 m. e E 755.534,89 m.; deste, segue com azimute de 11°04'46" e distância de 969,75 m., até o vértice PT_V_90, de coordenadas N 7.636.545,42 m. e E 755.721,24 m.; deste, segue com azimute de 59051'57" e distância de 285,55 m., até o vértice PT_V__91, de coordenadas N 7.636.688,77 m. e E 755.968,20 m.; deste, segue com azimute de 355026142" e distância de 954,26 m., até o vértice PT_V_92, de coordenadas N 7.637.640,02 m. e E 755.892,42 m.; deste, segue com azimute de 37056157" e distância de 563,89 m., até o vértice PT_V_93, de coordenadas N 7.638.084,68 m. e E 756.239,19 m.; deste, segue corn azimute de 11037127" e distância de 596,71 m., até o vértice PT_V_94, de coordenadas N 7.638.669,15 m. e E 756.359,42 m.; deste, segue com azimute de 64°56'27" e distância de 562,01 m., até o vértice PT_V_95, de coordenadas N 7.638.907,19 m. e E 756.868,53 m.; deste, segue com azimute de 130024'19" e distância de 310,30 m., até o vértice PT_V_96, de coordenadas N 7.638.706,06 m. e E 757.104,81 m.; deste, segue com azimute de 84028102" e distância de 431,85 m., até o vértice PT_V_97, de coordenadas N 7.638.747,70 m. e E 757.534,65 m.; deste, segue com azimute de 33°2236" e distância de 784,23 m., até o vértice PT_V_98, de coordenadas N 7.639.402,58 m. e E 757.966,09 m.; deste, segue com azimute de 83°35'26" e distância de 321,02 m., até• o vértice PT_V_99, de coordenadas N 7.639.438,42 m. e E 758.285,10 m.;deste, segue com azimute de 24003134" e distância de 2.034,51 m., até o vértice PT_V_0100, de coordenadas N 7.641.296,18 m. e E 759.114,54 m.; deste, segue com azimute de 21°40'25" e distância de 938,35 m., até o vértice PT_V_0101, de coordenadas N 7.642.168,19 m. e E 759.461,09 m.; deste, segue com azimute de 68°51'55" e distância de 1.279,30 m., até o vértice PT_V_0102, de coordenadas N 7.642.629,46 m. e E 760.654,34 m.; deste, segue com azimute de 14016123" e distância de 1.386,47 m., até o vértice PT_V_0103, de coordenadas N 7.643.973,13 m. e E 760.996,17 m.; deste, segue com azimute de 65001110" e distância de 883,66 m., até o vértice PT_V_0104, de coordenadas N 7.644.346,31 m. e E 761.797,16 m.; deste, segue com azimute de 26054137" e distância de 764,68 m., até o vértice PT_V_0105, de coordenadas N 7.645.028,19 m. e E 762.143,24 m.; deste, segue com azimute de 66°28'01" e distância de 828,26 m., até o vértice PT_V_0106, de coordenadas N 7.645.358,89 m. e E 762.902,62 m.; deste, segue com azimute de 34010124" e distância de 683,36 m., até o vértice PT_V_0107, de coordenadas N 7.645.924,27 m. e E 763.286,46 m.; deste, segue com azimute de 85043100" e distância de 1.077,95 m., até o vértice PT_V_0108, de coordenadas N 7.646.004,78 m. e E 764.361,40 m.; deste, segue com azimute de 23°51'42" e distância de 1.651,71 m., até o vértice PT_V_0109, de coordenadas N 7.647.515,30 m. e E 765.029,57 rn.; deste, segue com azimute de 98°39'41" e distância de 1.251,35 m., até o vértice PT_V_0110, de coordenadas N 7.647.326,86 m. e E 766.266,64 m.; deste, segue com azimute de 71047100" e distância de 762,87 m., até o vértice PT_V_01, de coordenadas N 7.647.565,34 m, e E 766.991,28 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

JUSTIFICATIVA

Ilustre Presidente

Nobres Vereadores

 

Senhor Presidente, Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL BARRA DO BRAUNA e dá outras providências.

 

É sabido que a área da APA BARRA DO BRAUNA, possui uma grande proporção de áreas verdes, necessárias a manutenção do equilíbrio ambiental do município de LARANJAL, além de servir como habitat para uma variedade de animais e plantas de grande interesse ecológico.

 

A preservação da área promoverá uma maior qualidade e quantidade do volume de águas que abastecem as propriedades rurais do município de LARANJAL. Além disso, com a criação da unidade de conservação, projetos de recuperação de áreas degradadas, recuperação dos mananciais e desenvolvimentos de programas de educação ambiental nas propriedades poderá ser executados com mais facilidade por parte da Prefeitura Municipal de LARANJAL, dando Maior possibilidade de fiscalização das atividades que venham prejudicar a qualidade do meio ambiente na região.

 

Além do que, a Inscrição no cadastro de unidades de conservação estadual de Minas Gerais, agrega ao município de LARANJAL, a contemplação com o ICMS Ecológico estadual. Essa fonte de receita contribuirá para a execução de ações de manejo da Área de Proteção Ambiental BARRA DO BRAUNA(APA) como, por exemplo, a implantação do saneamento rural (fossas sépticas nas propriedades do interior da unidade), reduzindo a poluição das águas por esgoto e consequentemente promovendo a redução de contaminação por parte dos moradores da região por verminose e/ou outras parasitoses que se relacionam com a procura por tratamento de doenças em postos de saúdes e hospitais da região. Além disso, diversos outros programas que contemplam uma melhor qualidade de vida da população inserida na APA.

 

A Utilização de recursos provindos da unidade para a geracão de renda do interior da unidade, o desenvolvimento social e a preservação dos recursos naturais da região. Todo esse processo caminhará para um maior desenvolvimento sustentável do município, colocando LARANJAL em evidência no âmbito estadual e federal.

 

Como todo o exposto, justifica-se o presente Projeto de Lei, como se apresenta.

 

No ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos seus eminentes pares protestos de elevado apreço e distinta consideração.

 

Atenciosamente,

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Laranjal/MG, 08 de maio de 2018.

 

SUDÁRIO AMORIM CARNEIRO 


Publicado por:
Graciene Aparecida Lomba Machado Silva
Código Identificador:3B3C97F9