ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.201 AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA
LEI MUNICIPAL Nº 3.201
Autoriza o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos a que menciona e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de São Lourenço autorizado, nos termos desta Lei, mediante Decreto, a efetuar transposição, remanejamento e transferência orçamentária dos recursos da Câmara Municipal, para a Prefeitura Municipal, constante da Lei Municipal nº. 3.183, de 23 de dezembro de 2014.
Art. 2º Para efeito desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 255.600,02 (duzentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos reais e dois centavos) às seguintes dotações do Município de São Lourenço:
Órgão 2 - Prefeitura Municipal de São Lourenço
Unidade 06 - Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.06.01.10.301.002.1.0030 - 4.4.90.51.00 Ampliação e reforma de UBS….....R$ 255.600,02
Total da Sub-Unidade 01…..R$ 255.600,02
Total da Unidade 06….........R$ 255.600,02
Total Geral …...............R$ 255.600,02
Art. 3º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município:
Órgão 1 - Câmara Municipal de São Lourenço
Unidade 01 - Câmara Municipal
Sub-Unidade 01 - Corpo Legislativo
1.01.01.01.031.103.2.0001 - 3.1.90.11.00 Manutenção das Atividades do Corpo Legislativo ….....R$ 100.000,00
Total da Sub-Unidade 01 ….. R$ 100.000,00
Sub-Unidade 02 - Secretaria Legislativa
1.01.02.01.031.103.2.0002 - 3.1.90.11.00 Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal ….....R$ 155.600,02
Total da Sub-Unidade 02 …........... R$ 155.600,02
Total da Unidade 01….........R$ 255.600,02
Total Geral…......................R$ 255.600,02
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.201
Folha 02
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 07 de Julho de 2015.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégiva
ÉLSON DE SOUZA FILHO
Diretor de Contabilidade
Projeto de Lei nº. 2.728/2015
JSBN/ALS//als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:3B422717