ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.961, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera a Lei nº 2.980, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por intermédio dos seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 2.980/2009, que passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Cargo

Nível

Nº de Vagas

Lotação

Carga Horária

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

Auxiliar de Serviços Gerais

I

08

Departamento Administrativo

40 H/Sem

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

Designer Gráfico

IV

01

Assessoria de Comunicação

40 H/Sem

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

 

Art. 2º Fica alterado o Anexo II, da Lei Municipal nº 2.980/2009, que passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO II

 

Cargo

Vencimento

Nº de Vagas

Nível Antigo

Novo Nível

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

Diretor de Departamento Administrativo - Geral

R$ 6.000,00

01

XII

XIV-B

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

Controlador Interno

R$ 6.200,00

01

Inexistente

XIV-A

Subcontrolador Interno

R$ 5.200,00

01

Inexistente

XIV-C

Analista Contábil da Controladoria Interna

R$ 2.500,00

01

Inexistente

IX–A

Analista Jurídico da Controladoria Interna

R$ 2.500,00

01

Inexistente

IX-A

 

Art. 3º Fica aletrado o Anexo III-A da Lei Municipal nº 2.980/2009, que aplica-se exclusivamente aos cargos de níveis de vencimentos do Anexo II, que passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO III-A

 

Nível

Vencimentos

(...)

(...)

XIV - A

R$ 6.200,00

XIV - B

R$ 6.000,00

XIV - C

R$ 5.200,00

XV

R$ 6.950,00

IX - A

R$ 2.500,00

(...)

(...)

 

Art. 4º Fica aletrado o Anexo IV – Provimento e escolaridade, da Lei Municipal nº 2.980/2009, que aplica-se exclusivamente aos cargos de níveis de vencimentos do Anexo III-A, que passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO IV

Designer Gráfico

Formação técnica em designer gráfico.

EFETIVO

Analista Jurídico

Superior em Direito – Estar Definitivamente inscrito nos quadros da OAB.

RECRUT. AMPLO

Analista Jurídico do Controladoria Interno

Superior em Direito – Estar Definitivamente inscrito nos quadros da OAB.

RECRUT. AMPLO

Analista Contábil da Controladoria Interna

Superior em Contabilidade, Administração, Gestão Pública ou Economia.

RECRUT. AMPLO

Subcontrolador Interno

Superior em Direito e estar definitivamente inscrito nos quadros da OAB, ou formação superior em Economia, Contabilidade, Gestão Pública ou Administração.

RECRUT. AMPLO

Controlador Interno

Superior em Direito e estar definitivamente inscrito nos quadros da OAB, ou formação superior em Economia, Contabilidade, Gestão Pública ou Administração.

RECRUT. AMPLO

 

Art. 5º Fica alterado o Anexo VII - Descrição das Funções - 1. Cargos De Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 2.980/2009, que passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO VII

 

DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES

 

1. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Título

Nº de vagas: 08

Lotação: Departamento Administrativo do Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais - Nível I

 

Descrição das Funções: (...).

(...)

 

------------------------------------------------

Título

Nº de vagas: 01

Lotação: - Assessoria de Comunicação Setor de Licitação - Secretaria Geral: Designer Gráfico – Nível IV

Descrição das Funções:

 

I – Proceder com o ordenamento estético-formal de elementos textuais e não-textuais de interesse da Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG.

 

II – Criar, modificar e alterar a parte visual de materiais como sites, panfletos, outdoors, banners, anúncios, campanhas e logotipos da Câmara Municipal de Lagoa Santa.

 

II - Realizar a diagramação de jornais e revistas.

 

IV – Produzir infográficos e desenvolver animações;

 

-------------------------------------------------

2. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

(...)

 

Título

Nº de vagas: 02

Lotação: Setor Jurídico do Cargo: Analista Jurídico - Nível X

 

Descrição das Funções:

 

(...)

 

-------------------------------------------------

 

Título

Nº de vagas: 01

Lotação: PROCON do Cargo Analista Jurídico – Nível X

 

Descrição das Funções:

 

I – Assessorar o Coordenador do PROCON;

 

II – Assessorar atendimentos do PROCON;

 

III – Assessorar as atividades do PROCON, visando que o órgão cumpra sua atividade-fim de executar a proteção e defesa do consumidor;

 

IV – Juntamente com o Coordenador do PROCON, deverá receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais;

 

V – Em conjunto com o Coordenador do PROCON, deverá promover atendimento e orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias, processando regularmente as reclamações fundamentadas;

 

VI - Informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;

 

VII - Fiscalizar as relações de consumo e aplicar as sanções e penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor, através de convênio com o Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal;

 

VIII - Funcionar, no processo administrativo, como instância de conciliação;

 

IX – Seguir e fazer aplicar a Lei Federal nº 8.078/1990;

 

X – Em concomitância ou separadamente, seguindo as orientações do Coordenador do PROCON, expedir e assinar notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores, conforme prevê o art. 55 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;

 

XI - Orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário quando nos casos não resolvidos administrativamente;

 

XII - Representar ao Ministério Público os casos tipificados como infração penal prevista na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como os que tratarem de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

 

XIII - Assinar ofícios, relatórios e demais expedientes relativos à garantia dos direitos do consumidor;

 

XVI - Exercer as demais atividades previstas pela legislação relativa à defesa do consumidor e desenvolver outras compatíveis com suas finalidades;

 

-------------------------------------------------

 

Título

Nº de vagas: 02

Lotação: Diversos Departamentos do Cargo, exceto o Departamento Administrativo: Diretor de Departamento - Nível XIV

 

Descrição das Funções:

 

(...)

 

-------------------------------------------------

Título

Nº de vagas: 01

Lotação: Departamento Administrativo: Diretor do Departamento Administrativo Geral - Nível XIV - B

 

Descrição das Funções:

 

I – Administrar a Câmara Municipal de Lagoa Santa no âmbito dos servidores;

 

II – Supervisionar os setores no âmbito da esfera administrativa, com exclusão da assessoria jurídica;

 

III - Supervisionar, orientar, coordenar e controlar as atividades das unidades sob sua responsabilidade de acordo com as competências estabelecidas;

 

IV - Preparar programas do Departamento e responsabilizar-se por sua execução;

 

V - Preparar informações e orientações para expedientes e procedimentos do Departamento;

 

VI - Promover e presidir reuniões de subordinados para transmitir instruções ou discutir as soluções para os problemas relacionados com sua área de atuação;

 

VII - Manter contato com outros departamentos para esclarecimento de matéria de trabalho e coordenação de serviços;

 

VIII - Praticar atos relativos à administração de seu setor, de acordo com as normas e diretrizes vigentes da Câmara;

 

IX - Apresentar relatórios das atividades desenvolvidas pelo Departamento;

 

X - Executar outras tarefas correlatas de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e do setor onde estiver lotado.

 

XI – Gerenciar as questões administrativas da Câmara Municipal de Lagoa Santa;

 

-------------------------------------------------

Título

Nº de vagas: 01

Lotação: Controladoria Interna da Câmara Municipal de Lagoa Santa – Controladoria Geral: Controlador Interno - Nível XIV - A

 

Descrição das Funções:

 

I - Requisitar de qualquer órgão integrante do poder legislativo processos, documentos e quaisquer outros subsídios necessários ao exercício das atividades da controladoria interna do município;

 

II - Requerer a entidades públicas e privadas confirmações de saldos, inclusive bancários, extratos de contas e outras informações referentes aos órgãos e entidades do poder legislativo municipal, quando necessárias ao desempenho das funções da controladoria interna;

 

III - Solicitar ao Departamento Financeiro a exatidão dos controles financeiros, patrimoniais, orçamentários, administrativos e contábeis, em obediência às disposições legais e às normas de contabilidade estabelecidas para o serviço público;

 

IV - Zelar pela qualidade e pela autonomia do sistema de controle interno;

 

V - Expedir os atos contendo instruções sobre rotinas, procedimentos e responsabilidades funcionais para toda a estrutura do Legislativo Municipal, Subcontroladorias e para as Unidades de Apoio Técnico-Administrativas limitadas, hierarquicamente, às leis municipais, ao seu Regimento Interno e aos decretos do Poder Legislativo;

 

VI - Avaliar e assinar os Relatórios de Gestão Fiscal e Resumido da Execução Orçamentária;

 

VII - orientar os gestores da administração no desempenho de suas funções e responsabilidades;

 

VIII - Zelar pela qualidade e pela autonomia do sistema de controle interno;

 

IX - Elaborar e submeter, previamente ao Chefe do Poder Legislativo, a programação de inspeções e auditorias internas, inclusive com a possibilidade de solicitação de auditorias externas, com base nas sugestões da Subcontroladoria;

 

X - Realizar inspeções e auditorias para verificar a legalidade e a legitimidade dos atos e avaliar os resultados;

 

XI - Despachar às Subcontroladorias, para avaliação e providências necessárias ao fiel cumprimento da legislação, informações, questionamentos, denúncias, falhas, irregularidades e quaisquer documentos ou qualquer informação recebida;

 

XII - Cientificar ao Chefe do Poder Legislativo, em caso de ilegalidade ou irregularidade constatadas, propondo medidas corretivas;

 

XIII - Exercer outras atividades inerentes à sua finalidade.

 

-------------------------------------------------

Título

Nº de vagas: 01

Lotação: Controladoria Interna da Câmara Municipal de Lagoa Santa – Controladoria Geral: Subcontrolador Interno - Nível XIV - C

 

Descrição das Funções:

 

I - Zelar pela qualidade e pela autonomia do sistema de controle interno;

 

II - Compete especificamente ao subcontrolador elaborar e submeter ao controlador interno a programação de inspeções e auditorias internas, inclusive com a possibilidade de solicitação de auditorias externas;

 

III - Requisitar de qualquer órgão integrante do poder legislativo processos, documentos e quaisquer outros subsídios necessários ao exercício das atividades da controladoria interna do município;

 

IV - Requerer a entidades públicas e privadas confirmações de saldos, inclusive bancários, extratos de contas e outras informações referentes aos órgãos e entidades do poder legislativo municipal, quando necessárias ao desempenho das funções da controladoria interna;

 

V - Solicitar ao Departamento Financeiro a exatidão dos controles financeiros, patrimoniais, orçamentários, administrativos e contábeis, em obediência às disposições legais e às normas de contabilidade estabelecidas para o serviço público;

 

VI - Encaminhar ao controlador interno do município sobre irregularidades verificadas no desempenho de suas atividades;

 

VII - Substituir o controlador interno do município nas suas ausências e Impedimentos;

 

VIII - Solicitar ao Departamento Financeiro e verificar a exatidão dos balanços, balancetes e outras demonstrações contábeis, em confronto com os documentos que lhes deram origem;

 

IX - Sugerir ao controlador interno a edição de enunciados, instruções e resoluções/normas para definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos atinentes às atividades de controle interno e transparência;

 

X - Articular-se com todos os departamentos Poder Legislativo municipal com relação a atividades da sua área de atuação;

 

XI - Manter intercâmbio com órgãos e entidades do poder público e privado que realizem atividades relacionadas ao controle interno e transparência, visando à troca de informações estratégicas e à obtenção de conhecimento, necessários às atividades da controladoria interna;

 

XII - Manifestar-se, conclusivamente, por delegação do controlador interno, nos processos que lhe forem submetidos;

 

XIII - Requisitar informações e documentos e determinar as diligências que se fizerem necessárias;

 

XIV - Coletar e dar tratamento às informações estratégicas necessárias ao desenvolvimento das atividades da controladoria interna;

 

XV - Desempenhar outras tarefas compatíveis com a função ou delegadas pelo controlador interno;

 

-------------------------------------------------

 

Título

Nº de vagas: 01

Lotação: Controladoria Interna da Câmara Municipal de Lagoa Santa – Controladoria Geral: Analista Contábil da Controladoria Interna - Nível IX-A

 

Descrição das Funções:

 

I - A execução de auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos governamentais, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Município;

 

II - Analisar e orientar a aplicação de normas gerais de controle interno ditadas pela legislação federal aplicável, da legislação estadual específica e normas correlatas, no âmbito da Controladoria Interna para Assuntos Administrativos;

 

III - Promover estudos e pesquisas, propor sistematização, normatização e padronização de procedimentos operacionais na gestão e execução econômico-financeiro-orçamentária;

 

IV - Prestar assessoramento técnico à Controladoria Interna para Assuntos Administrativos na gestão e execução econômico-financeiro-orçamentária;

 

V - Elaborar relatórios de inspeções, fazendo apreciações, críticas e apresentando sugestões para o aperfeiçoamento dos trabalhos da unidade inspecionada, submetendo à autoridade superior;

 

VI - Fornecimento de informações a partir do monitoramento das receitas e despesas públicas do Poder Legislativo Municipal;

 

VII - Acompanhamento dos processos de arrecadação e recolhimento das receitas municipais, bem como da realização da despesa do Poder Legislativo, em todas as suas fases;

 

VIII - Analisar as informações contidas nos relatórios econômico-financeiro-orçamentário, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e em outras disposições legais;

 

IX - Acompanhamento das medidas de racionalização dos gastos públicos;

 

X - Promoção do controle social, a partir da transparência da gestão pública;

 

XI - Produção de cenários relativos à despesa e receita pública municipal, para subsidiar decisões do Chefe do Legislativo Municipal, e comissões parlamentares;

 

XII - Realização de auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

 

XIII - Executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas.

 

-------------------------------------------------

 

Título

Nº de vagas: 01

Lotação: Controladoria Interna da Câmara Municipal de Lagoa Santa – Controladoria Geral: Analista Jurídico da Controladoria Interna - Nível IX-A

 

Descrição das Funções:

 

I - A execução de auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos governamentais, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Município;

 

II - Analisar e orientar a aplicação de normas gerais de controle interno ditadas pela legislação federal aplicável, da legislação estadual específica e normas correlatas, no âmbito da Controladoria Interna para Assuntos Administrativos;

 

III - Promover estudos e pesquisas, propor sistematização, normatização e padronização de procedimentos operacionais na gestão e execução econômico-financeiro-orçamentária;

 

IV - Avaliar o cumprimento de contratos, convênios, acordos, ajustes e de outros atos de que resulte o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações do Município, e a sua conformidade com as normas e princípios administrativos;

 

V - Elaborar relatórios de inspeções, fazendo apreciações, críticas e apresentando sugestões para o aperfeiçoamento dos trabalhos da unidade inspecionada, submetendo à autoridade superior;

 

VI - Produção de cenários relativos à despesa e receita pública municipal, para subsidiar decisões do núcleo estratégico do governo;

 

VII - Assessorar juridicamente a Controladoria Interna e demais órgãos que compõe a estrutura da mesma, na análise e emissão de parecer bem como do encaminhamento de assuntos de natureza jurídica;

 

VIII - Coligir e organizar informações relativas à jurisprudência, doutrina, legislação federal, estadual e municipal;

 

IX - Padronização das atividades e procedimentos da Controladoria Interna;

 

X - Implantar, registrar, catalogar, classificar, arquivar e controlar o empréstimo dos volumes constantes do acervo da Biblioteca Jurídica da Controladoria Interna;

 

XI - Emitir pareceres sobre assuntos de natureza jurídico-administrativa, fiscal e tributária e outras questões no âmbito da Controladoria Interna;

 

XII - Orientar, do ponto de vista jurídico, emitindo pareceres e correções sobre atos normativos a serem emitidos pela Controladoria Interna;

 

XIII - Manter relacionamento com a Assessoria Jurídica, na busca de soluções para questões de natureza jurídica;

 

XIV - Cadastramento de demandas no sistema e acompanhamento das movimentações processuais;

 

XV - Acompanhamento das medidas de racionalização dos gastos públicos;

 

XVI - Promoção do controle social, a partir da transparência da gestão pública;

 

XVII - Executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos, se necessário, para a data do dia 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de dezembro de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:3B50C4F8