ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.447 DE 19 DE ABRIL DE 2024

DECRETO N.º 1447 DE 19 DE ABRIL DE 2024.

 

Institui a Política de Educação em Tempo Integral no âmbito do Município de Rio Casca e dá outras providências.

A Prefeita do Município de Rio Casca, no uso de suas atribuições legais e; Considerando que nos termos do art. 205 da Constituição da República de

1988, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

 

Considerando que a Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional, estabelece que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade e, ainda, que a educação infantil será organizada de acordo com regras comuns, entre elas o atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;

 

Considerando que em relação ao ensino fundamental a Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional, estabelece que a jornada escolar incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola, estabelecendo, também, que o ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino;

 

Considerando que a Lei 13.005 de 25 de junho de 2014, a qual aprovou o Plano Nacional de Educação, estabelece em sua Meta 06 o compromisso de oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por

 

cento) dos (as) alunos (as) da educação básica, meta esta ratificada no Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei n.º 1.868 de 16 de junho de 2015;

 

Considerando que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e a implementação das estratégias objeto do Plano Nacional de Educação, sendo cabível aos gestores federais, estaduais e municipais a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas no Plano Nacional de Educação, inclusive para a oferta de educação em tempo integral;

 

Considerando que a Lei 14.640 de 31 de julho de 2023, instituiu o Programa Escola em Tempo Integral com a finalidade, entre outras, de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral, em observância à Meta 6 estabelecida pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014;

 

Considerando que o Programa Escola em Tempo Integral também tem entre suas finalidades promover a equalização de oportunidades de acesso e permanência na oferta de jornada de tempo integral, melhorar a qualidade da educação pública, elevando os resultados de aprendizagem e desenvolvimento integral de bebês, crianças e adolescentes e, ainda, fortalecer a colaboração da União com estados e municípios para o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação;

 

Considerando que o Município aderiu e pactuou metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, nos termos previstos na Portaria MEC n.º 1.495 de 2 de agosto de 2023;

 

Considerando que nos termos previstos no art. 6º da Portaria MEC n.º 1.495 de 2 de agosto de 2023, no ato de pactuação das, os entes federativos comprometeram-se a comprovar a aprovação de sua Política de Educação em Tempo Integral, concebida para ofertar a jornada em tempo integral na perspectiva da educação integral, alinhada à Base Nacional Comum Curricular e às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, junto ao seu respectivo Conselho de Educação;

 

Considerando que a Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020, a qual regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, estabelece diferenças e ponderações entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino, inclusive para fins de complementações do FUNDEB e

 

para estabelecer os valores de referência para as pactuações realizadas nos termos da Portaria MEC n.º 1.495 de 2 de agosto de 2023;

 

Considerando que a Portaria MEC n.º 2.036 de 23 de novembro de 2023, estabeleceu as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabeleceu ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral;

 

Considerando os fundamentos pedagógicos imprimidos na BNCC - Base Nacional Comum Curricular, os quais propõem a ampliação das dimensões do conhecimento, com o objetivo de consolidar, aprofundar, ampliar a formação integral, contribuindo para a realização dos projetos de vida dos estudantes, em consonância com os princípios da justiça, da ética e da cidadania;

 

Considerando os trabalhos realizados para a elaboração da Política de Educação em Tempo Integral no âmbito do Município, em especial o Documento de Elaboração e respectivo Plano de Fases, o qual contou com a participação de diversos segmentos da comunidade escolar, inclusive conselhos de controle social, a saber CME, FUNDEB e CAE, além de secretarias municipais de áreas diversas, nas etapas de discussão dos problemas, elaboração do diagnóstico, construção de soluções e do Plano de Fases, para fins de elaboração da respectiva Política;

 

Decreta:

 

Art. 1º Fica instituída, em âmbito municipal, a Política de Educação em Tempo Integral, concebida para ofertar a jornada em tempo integral nas escolas integrantes do Sistema Municipal de Ensino na perspectiva da educação integral, alinhada à Base Nacional Comum Curricular e às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Parágrafo único. A Política de Educação em Tempo Integral será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, a qual contará com o apoio do Conselho Municipal de Educação como foro de acompanhamento e participação, além dos demais segmentos da comunidade escolar, com vistas a fortalecer os processos democráticos de gestão pública educacional.

 

Art. 2º Para fins de implementação e execução da Política de Educação em Tempo Integral instituída nos termos do presente Decreto, o Município observará, além das disposições previstas no art. 1º, os Planos Nacional e

 

Municipal de Educação, a Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020, Lei 14.640 de 31 de julho de 2023, Portaria MEC n.º 1.495 de 2 de agosto de 2023, Portaria MEC n.º

2.036 de 23 de novembro de 2023 e suas respectivas alterações posteriores, além das respectivas legislações aplicáveis, conforme o caso.

Parágrafo único. A implementação e execução da Política de Educação em Tempo Integral dependerá do regime de colaboração federativa e assegura, nos termos da Constituição da República de 1988 e da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a autonomia das escolas integrantes do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 3º A Política de Educação em Tempo Integral, instituída nos termos do presente Decreto, observará as seguintes diretrizes:

- Educação integral em tempo integral: expansão das matrículas e escolas em tempo integral deverá ser orientada pela concepção da educação integral, na qual se assume o compromisso com o planejamento e realização de processos formativos que reconhecem, respeitam, valorizam e incidem sobre as diferentes dimensões constitutivas do desenvolvimento dos sujeitos (cognitiva, física, social, emocional, cultural e Política);

- Currículo ampliado e materiais pedagógicos significativos: referencial que considere a ampliação, o aprofundamento e o acompanhamento pedagógico das aprendizagens prioritárias, a pesquisa cientifica, as práticas culturais, artísticas, esportivas, de lazer e brincar, tecnologias da comunicação e informação, da cultura de paz e dos direitos humanos, da aprendizagem baseada na relação direta com a natureza e na preservação do meio ambiente e na promoção de práticas de cuidado e saúde integral;

- Turno único, direitos de aprendizagens e desenvolvimento integral: superação da organização curricular baseada na lógica de turno e contraturno, para se priorizar o turno único, visando a um currículo integrado e integrador de experiências, comprometido com o alcance dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral, ao longo da jornada escolar diária, previstos para cada etapa e modalidade da educação básica;

- Priorização de estudantes em maior vulnerabilidade socioeconômica: priorização, na distribuição e alocação das matrículas em tempo integral, das escolas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, considerando indicadores de aprendizagem, renda, raça, sexo, condição de pessoa com deficiência, de família monoparental, adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, entre outros;

- Articulação intersetorial: articulação intersetorial com Políticas e órgãos públicos de áreas e esferas diversas, bem como com organizações da sociedade civil, famílias e demais integrantes da comunidade local para a efetiva promoção

 

intersetorial da educação integral e proteção de direitos dos bebês, das crianças, dos adolescentes, jovens e adultos;

- Melhoria da infraestrutura: melhoria da infraestrutura física das escolas, com foco na organização de ambientes que favoreçam a diversificação das experiências de aprendizagem e desenvolvimento integral, assegurando acessibilidade às distintas formas de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, respeito e promoção aos pertencimentos étnico-raciais e socioculturais da comunidade escolar;

- Valorização e formação dos profissionais da educação: melhoria contínua das condições laborais dos profissionais da educação, assim como a valorização de suas jornadas e processos formativos para a dedicação à educação em tempo integral:

- Educação pela equidade, antirracista e contra todos os tipos de discriminação: educação para as relações étnico-raciais, de forma transversal e interdisciplinar, com o estabelecimento de metas e de estratégias que promovam a redução de desigualdades étnico-racial, socioeconômica, territorial, de gênero, o público-alvo da educação bilíngue de surdos, o público-alvo da educação especial e os jovens que cumprem medidas socioeducativas;

- Atendimento a modalidades especiais: atendimento à demanda escolar por tempo integral manifesta ou sob consulta aos públicos das modalidades de educação especial, educação bilíngue de surdos, educação do campo, considerando as respectivas diretrizes curriculares e outras normativas;

- Participação ativa estudantil e integração com o território: participação ativa dos estudantes e de seu papel no processo coletivo e colaborativo de construção e apropriação dos saberes, atitudes e práticas, em uma perspectiva de progressiva autonomia, bem como a construção de arranjos locais de integração da escola com o território e com a comunidade social de que faz parte, na perspectiva do reconhecimento e da mobilização de seus saberes e práticas socioculturais.

 

Art. 4º Nos termos da Política de Educação em Tempo Integral, instituída por meio do presente Decreto, consideram-se:

- Educação integral: concepção de educação na qual se assume o compromisso com o planejamento e realização de processos formativos que reconhecem, respeitam, valorizam e incidem sobre as diferentes dimensões constitutivas do desenvolvimento dos sujeitos (cognitiva, física, social, emocional, cultural e política) a partir da mobilização e integração entre diferentes espaços, instituições sociais, tempos educativos e da diversificação das experiências e interações sociais;

 

– Tempo integral: carga horária em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em dois turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo;

- Desenvolvimento integral: processo singular, historicamente situado, continuo e ao longo da vida, de ampliação, aprofundamento e diversificação das dimensões cognitiva, física, social, emocional, cultural e política do sujeito.

 

Art. 5º Além das diretrizes previstas no art. 3º, são partes integrantes do presente Decreto e referenciais para fins de implementação e execução das ações referentes à Política de Educação em Tempo Integral, nas escolas integrantes da rede municipal das escolas integrantes do Sistema Municipal de Ensino, o “Documento de Elaboração da Política de Educação em Tempo Integral” e o respectivo “Plano de Fases para Expansão de Matrículas em Tempo Integral”, inclusive para fins de melhoria progressiva dos espaços e tempos escolares, bem como para previsão de expansão de matrículas em tempo integral.

 

Art. 6º Para fins de melhoria progressiva dos espaços e tempos escolares, bem como para previsão de expansão de matrículas em tempo integral, a Secretaria Municipal de Educação deverá considerar as ações a curto, médio e longo prazos, previstas no respectivo “Plano de Fases para Expansão de Matrículas em Tempo Integral”, além de priorizar as seguintes estratégias pedagógicas e de organização da rede que deverão ser estabelecidas para a promoção do desenvolvimento integral dos estudantes e da garantia de seus direitos de aprendizagem:

– Estratégias Pedagógicas:

Adequar a Matriz;

Adequar o Projeto Político Pedagógico – PPP; c)Capacitar Equipes;

Adequar o Regimento Escolar;

Readequar o planejamento visando atividades que vão ser ofertadas no contexto local;

Adequar ações efetivas para atender crianças em defasagem na alfabetização.

 

– Estratégias para organização da rede:

Adequar horários de aulas;

Adequar horários transporte escolar;

Contratar profissionais;

 

Reformar Espaços;

Ampliar Espaços;

Adquirir de material pedagógico;

Adquirir de mobiliários;

Construir espaços;

Adquirir materiais.

 

Art. 7º A implementação das ações inerentes à Política de Educação em Tempo Integral, em âmbito municipal, contará com recursos das seguintes fontes de financiamento:

– Recursos do Programa Escola em Tempo Integral, instituído nos termos da Lei 14.640 de 31 de julho de 2023;

- Recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino;

– Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

– Recursos da Quota Municipal do Salário-Educação;

– Recursos do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola em suas diversas modalidades;

– Recursos oriundos de convênios, acordos, ajustes, parcerias ou instrumentos congêneres, inclusive com entidades privadas.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação deverá buscar todos os meios para adequação aos requisitos e exigências legais necessários à ampliação dos recursos oriundos de fundos de manutenção e desenvolvimento do ensino e de programas federais e estaduais destinados à alimentação escolar, transporte escolar e às atividades educacionais complementares.

§ 2º Com o objetivo de ampliar os recursos mencionados no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Educação deverá informar no Censo Escolar INEP, nos termos exigidos pelo respectivo sistema, as escolas que têm matrículas de alunos em tempo integral.

 

Art. 8º Considerando as ações a serem implementadas a curto, médio e longo prazos, previstas no respectivo “Plano de Fases para Expansão de Matrículas em Tempo Integral”, a ampliação de matrículas de tempo integral em âmbito municipal, será implementada, respectivamente, nas seguintes unidades escolares:

Centro Municipal de Educação Infantil Dona Lúcia Lima Miranda Chaves;

Centro Municipal de Educação Infantil Lar Menino Jesus;

Escola Municipal Monsenhor João Facundo;

Escola Municipal Dr. José Miranda Chaves;

Escola Municipal Senador Cupertino;

 

Escola Municipal Noeme Miranda Costa;

Escola Municipal Adolfo de Souza e Silva; VIII-Escola Municipal Itagiba Martins Chaves; IX- Escola Municipal Lourdes Fonseca Zaidan.

Parágrafo único. A ampliação de matrículas de tempo integral nas respectivas unidades escolares municipais, deverá ocorrer de modo a priorizar estudantes em maior vulnerabilidade socioeconômica, observadas as diretrizes previstas no art. 3º do presente Decreto.

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação deverá adotar junto aos demais setores municipais, inclusive o serviço de direção escolar, as medidas para engajamento, mobilização, planejamento e execução das ações necessárias à ampliação de matrículas de tempo integral nas unidades escolares municipais, em especial:

- Verificação e organização dos quadros de profissionais da educação, para fins de adequada organização e distribuição da força de trabalho disponível e/ou adoção de outras medidas necessárias;

- Levantamento das rotas e horários do serviço de transporte escolar, verificando a necessidade de adequações de itinerários e/ou horários, além da eventual necessidade de medidas complementares para atender à logística das atividades escolares em tempo integral;

– Reorganização dos serviços de oferta de alimentação escolar;

- Organização dos tempos/jornada escolar e dos espaços a serem utilizados, inclusive levantamento da demanda de materiais didáticos e de outra natureza, necessários para realização das atividades do tempo integral;

– Definição de diretrizes e desenho da matriz curricular, considerando as atividades que poderão ser ofertadas no contexto local, de acordo com as peculiaridades, limitações, possibilidades, características culturais, sociais e outras, sempre reconhecendo e garantindo os direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral definidos na Base Nacional Comum Curricular e nas Diretrizes Curriculares Nacionais para as distintas etapas, modalidades e para todos os estudantes, considerando suas necessidades individuais e coletivas de aprendizagem;

- Orientação às escolas para revisão e atualização dos projetos político- pedagógicos.

 

Art. 10 A implementação das ações previstas na Política de Educação em Tempo Integral, em âmbito municipal, contará com a articulação junto aos seguintes segmentos:

Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes;

Secretaria Municipal de Saúde

Conselho Municipal de Educação;

Conselho do FUNDEB;

Conselho de Alimentação Escolar;

Comunidade escolar (pais, professores, especialistas, diretores e profissionais da educação);

Associações Comunitárias, Clubes, etc.

 

Art. 11 A articulação para implementação das ações previstas na Política de Educação em Tempo Integral, deverá considerar, ainda, as características do território municipal, suas organizações, equipamentos públicos e comunidade local, cujos alinhamentos poderão ocorrer com a utilização de espaços públicos e privados, mediante parcerias constantes do Plano de Fases.

 

Art. 12 A Política de Educação em Tempo Integral deverá ser objeto de monitoramento e avaliação permanentes, a qual contará com estratégias e indicadores para acompanhamento do programa de tempo integral ofertado nas escolas, para fins de monitorar e avaliar a qualidade, eficiência e eficácia das atividades ofertadas no Programa.

§1º. O Conselho Municipal de Educação, no exercício de suas atribuições de controle social, deverá, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, proceder à avaliação das ações implementadas e executadas no âmbito da Política de Educação em Tempo Integral, em especial no que se refere aos seguintes indicadores:

- Adequação dos espaços e tempos escolares para as atividades do tempo integral;

- Adequação do serviço de transporte escolar;

- Qualificação dos profissionais da educação envolvidos nas atividades de tempo integral;

- Integração das atividades do tempo integral com as demais disciplinas curriculares;

- Adequação com o PPP – Projeto Político Pedagógico; VI - Contribuição e diversificação das atividades ofertadas;

- Contribuição das atividades ofertadas para a melhoria dos indicadores de evasão, abandono, repetência e distorção idade-série;

– Contribuição para a melhoria do padrão de qualidade do ensino ofertado pelas unidades escolares municipais.

§ 2º O monitoramento e a avaliação permanentes serão regulamentados em instrumento próprio a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e

 

homologado pelo Conselho Municipal de Educação, no qual constará as demais diretrizes para o referido procedimento.

 

Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14 Revogadas as disposições em contrário.

Rio Casca/MG, 19 de abril de 2024.

 

MARLEYDE DE PAULA MUCIDA MIRANDA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leila Aparecida Barrozo
Código Identificador:3B64189F