ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 14, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.986 DE 05/10/2010.

LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2017

 

Dispõe sobre a alteração do Art. 14, da Lei Municipal nº. 2.986 de 05/10/2010.

 

O Povo do Município de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica alterada a duração máxima da concessão dos serviços funerários, constante do Art. 14, da Lei Municipal nº. 2.986 de 05/10/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14. A concessão dos serviços funerários tratados nos incisos I e II, do Art. 3º, desta Lei, terá a duração máxima de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual prazo, caso haja o interesse do Poder Concedente”

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 26 de dezembro de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 47/2017

CSCFL/vlbs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:3B6F797A