ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3414 / 2022

LEI Nº 3414 / 2022

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2022 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3378 de 15 de dezembro de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 155.639,54 (cento e cinquenta e cinco mil seiscentos e trinta e nove reais cinquenta e quatro centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.04 - FUNDEB

12 - Educação

12.365 - Educação Infantil

12.365.0010 - Educação de Qualidade para Todos

12.365.0010.3.005 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PROINFANCIA

4490.51.00 – Obras e Instalações

146.00 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

Valor: R$ 155.639,54 (cento e cinquenta e cinco mil seiscentos e trinta e nove reais cinquenta e quatro centavos)

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte específica na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 25 de agosto de 2022.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:3B72BF49