ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.346, DE 04 DE JUNHO DE 2019.

Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas unidades da rede pública de saúde e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1°. As unidades da rede pública de saúde municipal ficam obrigadas a realizar atendimento aos usuários do sistema único de saúde com o tempo máximo de espera, a contar do agendamento, de:

 

I - 10 dias para exames médicos;

 

II - 25 dias para consulta;

 

III - 60 dias para cirurgias eletivas;

 

IV - 3 dias para consulta para idosos, valetudinários, portadores de necessidades especiais e gestantes, quando não for o caso de internamento imediato.

 

§ 1°. Excetuam-se do caput deste artigo os casos considerados de atendimento de urgência e emergência que exijam atendimento imediato.

 

§ 2°. Quando o usuário for criança com idade inferior a 10 (dez) anos ou portador de doença grave, os prazos previstos neste artigo ficam reduzidos em 1/3 (um terço).

 

Art. 2º. A não observância dos prazos fixados nesta legislação implicará em abertura de processo administrativo pelo órgão competente para apuração de responsabilidade.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, 04 de junho de 2019.

 

VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA

Presidente


Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:3B764ED8