ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.453 /2021.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG, aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/2005 e seu Decreto Federal Regulamentador n.º 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2.º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público, cujo consórcio terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 3.º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do art. 8.º da Lei Federal n.º 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 22 de Março de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.453/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 22 de Março de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:3B7EFAC2