ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR N° 1.430, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

“Acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 1.414, de 05 de outubro de 2016”.

 

A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica acrescido no art. 3º da Lei Municipal nº 1.414, de 05 de outubro de 2016, o parágrafo único com a seguinte redação:

 

Art. 3º (...)

A - (...)

B - (...)

Parágrafo único.Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Espera/MG, 20 de novembro de 2017.

 

LÚCIO MARCOS DA SILVEIRA

Prefeito de Rio Espera/MG


Publicado por:
Júlio César Divino Vigiano
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