ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR N° 1.430, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 1.414, de 05 de outubro de 2016”.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica acrescido no art. 3º da Lei Municipal nº 1.414, de 05 de outubro de 2016, o parágrafo único com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
A - (...)
B - (...)
Parágrafo único.Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Espera/MG, 20 de novembro de 2017.
LÚCIO MARCOS DA SILVEIRA
Prefeito de Rio Espera/MG
Publicado por:
Júlio César Divino Vigiano
Código Identificador:3B8180A8