ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.960, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a proteção, organização e utilização das áreas destinadas ao estacionamento de veículos elétricos durante o período de recarga no Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O Povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída , no âmbito do Município de Lagoa Santa, a política de proteção e organização das áreas destinadas ao estacionamento de veículos elétricos durante o período de recarga, observadas as disposições da legislação federal de trânsito e das normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 2º As áreas destinadas ao estacionamento de veículos elétricos durante o período de recarga, localizadas em vias, logradouros ou áreas públicas municipais, deverão observar a regulamentação, a sinalização e os padrões técnicos estabelecidos pela legislação federal de trânsito e pelo CONTRAN.
Parágrafo único. A implantação, alteração, sinalização, regulamentação e fiscalização das áreas de estacionamento em via pública observarão a competência do órgão ou entidade executivo de trânsito com circunscrição sobre a respectiva via.
Art. 3º As vagas destinadas à recarga de veículos elétricos deverão ser utilizadas exclusivamente para a finalidade para a qual foram regulamentadas, respeitados os critérios e condições estabelecidos na legislação federal de trânsito e nas normas do CONTRAN.
Art. 4º É vedada a utilização das áreas de estacionamento destinadas à recarga de veículos elétricos em desacordo com a regulamentação estabelecida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito competente.
Art. 5º A fiscalização das áreas de estacionamento de que trata esta Lei será realizada pelo órgão ou entidade competente, observadas as atribuições previstas na legislação federal de trânsito.
Parágrafo único. Eventuais infrações de trânsito e respectivas penalidades, medidas administrativas ou demais consequências decorrentes da utilização irregular das vagas serão aplicadas exclusivamente nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, das resoluções do CONTRAN e das demais normas federais aplicáveis.
Art. 6º Nas áreas de estacionamento localizadas em bens públicos municipais ou administradas diretamente pelo Município, o Poder poderá adotar medidas administrativas de organização, conservação, sinalização e proteção da infraestrutura destinada à recarga de veículos elétricos, desde que não implique criação de nova infração ou penalidade de trânsito.
Art. 7º O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas destinadas a orientar os condutores sobre a utilização adequada das vagas destinadas à recarga de veículos elétricos, especialmente quanto à necessidade de liberação da vaga após o término do período de recarga.
Art. 8º A aplicação desta Lei deverá observar, em especial:
I - a Constituição Federal;
II - a Lei Federal nº 9.503,de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro;
III - as resoluções e demais atos normativos expedido pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
IV - as normas municipais relativas ao ordenamento urbano, mobilidade e meio ambiente, no que couber.
Art. 9º Esta Lei não cria nova infração de trânsito, não estabelece penalidade de trânsito diversa da prevista na legislação federal e não altera as competências atribuídas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
Art. 10º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, observada a legislação federal vigente.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 06 de outubro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:3B81990C