ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1571, DE 10 DE ABRIL DE 2024 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos especiais no Orçamento-Programa do Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.551/2023:
02 – EXECUTIVO
02.06 – Secretaria Municipal de Artes, Lazer, Desportos e Cultura
02.06.01 – CULTURA
13 – Cultura
13.392 – Difusão Cultural
13.392.0018 – Apoio a Difusão Cultural
13.392.0018.2370 – Ação Emergencial ao Setor Cultural e Artístico LC Federal 195/2022 – (LEI PAULO GUSTAVO)
3.3.90.31.00 – Premiação Cultural, Artística, Científica e Desportiva
Fonte: 2.716.000.0000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – Demais Setoresda Cultura
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte: 2.715.000.0000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – AudioVisual
TOTAL............................................ R$ 53.767,40
Art. 2º. Como recursos para abertura dos créditos especiais contidos no artigo anterior será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2023 nas fontes 1.715.000.000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual e 1.716.000.000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura, proveniente dos repasses financeiros do Fundo Nacional de Cultura, Código da Receita 17.19.99.01 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades – Principal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de abril de 2024.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:3B894290