ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITAPEVA

Imprensa Oficial de Itapeva

IMPRENSA OFICIAL DE ITAPEVA
AVISO 236.4

Prefeitura Municipal de Itapeva/MG - ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. - Em cumprimento ao art. 26, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e com vistas às justificativas técnicas e jurídicas, contidas no processo 006/2018 RATIFICO a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa AMARAL, CHAVES E ELIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 05.390.744/0001-83, visando a prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica em assuntos de natureza complexa e singular que se enquadrem dentro da área de especialização e patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas junto ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO e perante os tribunais superiores (STJ e STF), também relacionadas com a especialização, sendo o valor da contração: R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais), valor correspondente a 0,23% (zero ponto vinte e três por cento) do orçamento anual estimado em R$ 29.368.987,41 - através da dotação orçamentária

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO

01.04.01.04.122.0003.2010.339035.0100

FICHA 29

Assessoria Técnica para Desenvolvimento Municipal – Serviços de Consultoria

 

Publique-se nos termos da Lei. Itapeva/MG, 1º de fevereiro de 2018.

 

CLÁUDIA VIVEANI DE MORAES ANDRADE

Prefeita-Município de Itapeva/MG

 

Prefeitura Municipal de Itapeva/MG – Extrato de Contrato 010/2018

Processo Licitatório 018/2018, Inexigibilidade 004/2018. Objeto: prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica em assuntos de natureza complexa e singular que se enquadrem dentro da área de especialização e patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas junto ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO e perante os tribunais superiores (STJ e STF), também relacionadas com a especialização. Ratificada em 01/02/2018. Empresa Contratada Amaral, Chaves e Elias Advogados Associados, CNPJ 05.390.744/0001-83, Valor do Contrato: R$ 69.600,00. Vigência: 01/02/2018 a 31/01/2019.


Publicado por:
Marcelo Guido Pereira
Código Identificador:3B8B9B84