ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.581/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder revisão geral anual aos servidores públicos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, da administração direta e autárquica, bem como nos vencimentos dos cargos comissionados e nos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput será concedida no percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), correspondente ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), registrado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) como sendo o acumulado do ano de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento vigente, já previstos com dotações de despesas de pessoal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2023, em respeito à data base fixada no Art. 205 da Lei Municipal n.º 1.782/2005, alterada pela Lei Municipal n.º 2.362/2018
Pirapora (MG), 15 de fevereiro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito Municipal de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.581/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 15 de fevereiro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito Municipal de Pirapora
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:3B8DDEE5